O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a condenação do ex-prefeito de Belford Roxo, Waguinho, por improbidade administrativa relacionada ao uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A decisão foi proferida pela 6ª Câmara de Direito Público da Corte, que entendeu que houve irregularidade na utilização de verbas destinadas à educação para a compra de passagens aéreas durante o período de sua gestão. Segundo o colegiado, a destinação dos recursos contrariou a finalidade legal do fundo, caracterizando dano ao erário.
Ainda de acordo com a decisão, a posterior devolução dos valores não foi suficiente para afastar a irregularidade cometida, reforçando o entendimento de que a conduta configura improbidade administrativa.
Com a manutenção da sentença, permanecem válidas as sanções impostas no processo, que incluem restrições de natureza política e a responsabilização pelo pagamento das despesas judiciais.
O caso evidencia o rigor do Judiciário no acompanhamento e fiscalização do uso de recursos públicos, especialmente aqueles destinados à educação, reforçando a importância da transparência e da correta aplicação das verbas públicas.
