Uma empresa do setor imobiliário terá de destinar R$ 1,17 milhão para compensar impactos ambientais provocados pela implantação de um loteamento sem licença ambiental em Juazeiro do Norte, na região do Cariri cearense. O acordo foi firmado com o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O empreendimento, localizado no bairro Campo Alegre, pertence à FS Empreendimentos Imobiliários Ltda. Durante investigação, a 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte identificou irregularidades relacionadas à ausência de licenciamento ambiental e ao descumprimento de exigências da legislação federal sobre parcelamento do solo urbano.
O valor da compensação corresponde a 25% do empreendimento, avaliado em aproximadamente R$ 4,7 milhões.
De acordo com o compromisso firmado, metade dos recursos será destinada à transferência de uma área do terreno para o patrimônio público municipal. A outra metade será aplicada na reforma da Praça Amélia Francisca Duarte, localizada no bairro Jardim Gonzaga.
A intervenção deverá contemplar melhorias na estrutura do espaço público, incluindo a construção de uma quadra poliesportiva e a instalação de outros equipamentos de infraestrutura.
Prazos e fiscalização
A empresa terá até 180 dias para realizar a doação do imóvel, após a aprovação dos órgãos técnicos municipais. Já as obras de reforma da praça deverão começar em até 30 dias úteis depois da autorização da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com prazo de conclusão de até 180 dias.
A fiscalização das obrigações ficará sob responsabilidade da Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte (Amaju) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos, a empresa estará sujeita a multa de R$ 10 mil por mês de atraso, além de outras sanções previstas no acordo.
Segundo o Ministério Público, o Termo de Ajustamento de Conduta busca reparar os impactos identificados, assegurar o cumprimento da legislação ambiental e urbanística e transformar a compensação em benefícios para a população do município.





