A Câmara dos Deputados deve instalar nesta quarta-feira (12) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A proposta altera a Constituição para estabelecer que pessoas a partir dos 16 anos sejam consideradas penalmente imputáveis e possam responder criminalmente como adultos.
Como será a tramitação
Após a instalação da comissão e a definição dos integrantes, o colegiado terá inicialmente dez sessões do plenário para apresentação de emendas. Depois dessa etapa, o relator poderá apresentar um parecer para ser analisado e votado pelos parlamentares.
O prazo máximo de funcionamento da comissão será de 40 sessões.
Para que a PEC avance na Câmara, serão necessários 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos deputados, em dois turnos de votação no plenário.
Se for aprovada pelos deputados, a proposta seguirá para análise do Senado, onde também precisará passar por duas votações e obter o apoio mínimo de três quintos dos senadores.
Caso a comissão especial não conclua a análise dentro do prazo, o presidente da Câmara poderá decidir pelo encaminhamento da proposta diretamente ao plenário.
A redução da maioridade penal é um tema que provoca debates no Congresso e envolve discussões sobre responsabilização criminal, segurança pública, direitos de adolescentes e o sistema socioeducativo.
