A Lei 9.451/21, que internaliza no estado o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) 76/91 para permitir isenção de ICMS na conta de luz do produtor rural, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial de segunda-feira (08). A norma é de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), do deputado Jair Bittencourt (PP) e do deputado Márcio Pacheco (PSC).
“A medida que estabelece a isenção do ICMS já foi aprovada na Casa (Lei 8.926/20), mas a secretaria de Estado de Fazenda nos alertou de que precisávamos da internalização do convênio. A produção rural é fundamental para a garantia da produção fluminense e fornecimento de alimentação à população. Assim, em momento de grave crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, é necessário apoiar as atividades essenciais que movimentam a nossa economia. Além disso, essa medida pode reduzir o alto custo da energia elétrica, podendo trazer novas tecnologias e formas de produção no campo”, afirmou o presidente André Ceciliano.
Segundo o texto, está prevista a isenção dos produtores agrícolas e pecuários cujo consumo seja de até 1 mil kw/h. A medida incentiva um dos setores mais importantes para a economia brasileira e que, no primeiro semestre deste ano, foi responsável pela criação de 113 mil postos de trabalho – o melhor resultado desde 2012, segundo dados do Cadastro Geral de Desempregados e Empregados (Caged). Nesse período, o Rio de Janeiro foi o terceiro estado com maior número de novas vagas, ficando atrás de São Paulo e Minas Gerais.
“Esse projeto é bastante produtivo, porque visa ao produtor rural e internaliza o convênio já existente”, comentou o presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo (Cidadania).
Também assinam como coautores os deputados Renata Souza (PSol), Tia Ju (REP), Chico Machado (PSD), Mônica Francisco (PSol), Coronel Salema (PSD), Carlos Macedo (REP), Bebeto (Pode), Lucinha (PSDB), Rodrigo Amorim (PSL), Fabio Silva (REP), Waldeck Carneiro (PT), Subtenente Bernardo (PTB), Luiz Paulo (Cidadania), Carlos Minc (PSB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Jalmir Junior (PRTB), Eliomar Coelho (PSol) e Marcelo Dino (PSL).
