O Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionou a Justiça contra a Taxa de Turismo Sustentável (TTS) criada pela Prefeitura de Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio de Janeiro. A legenda pede a suspensão imediata da cobrança e, no julgamento do mérito, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) declare inconstitucionais as leis que instituíram e regulamentaram o tributo.
A ação foi protocolada em 30 de julho e reúne diferentes argumentos. O principal questionamento é de que a taxa não estaria vinculada a um serviço público específico prestado ao contribuinte, mas seria utilizada para financiar ações abrangentes nas áreas de turismo, meio ambiente e infraestrutura urbana.
PSB questiona natureza da taxa
Na ação, o partido sustenta que a TTS não atenderia aos requisitos constitucionais para a criação de uma taxa.
Segundo o PSB, a cobrança estaria relacionada principalmente à presença de turistas e à utilização da estrutura turística de Angra dos Reis, sem que seja necessária a prestação de um serviço público específico e individualizado ou o exercício de uma atividade administrativa diretamente relacionada a cada contribuinte.
A legenda também contesta a destinação dos recursos arrecadados. De acordo com a argumentação apresentada ao TJRJ, o dinheiro seria direcionado para um conjunto de ações, como preservação ambiental, infraestrutura urbana, gestão territorial, manutenção de equipamentos públicos e ordenamento da cidade.
Para o partido, isso faria com que a TTS funcionasse, na prática, como uma fonte de financiamento de despesas gerais do município, o que seria incompatível com a natureza constitucional das taxas.
Partido aponta possível invasão de competência da União
Outro ponto levantado pelo PSB é a possibilidade de a legislação municipal ter ultrapassado as competências atribuídas a Angra dos Reis.
A legenda questiona regras que envolvem cadastramento, fiscalização, compartilhamento de informações e aplicação de sanções a turistas, estabelecimentos de hospedagem, plataformas digitais, operadores turísticos e proprietários ou responsáveis por embarcações.
Na avaliação do partido, ao estabelecer normas relacionadas à navegação, transporte aquaviário, embarcações, atividade turística e proteção ambiental, o município teria avançado sobre assuntos cuja competência legislativa pertence à União e ao estado.
Pedido de suspensão ainda será analisado
Além da medida cautelar para interromper a cobrança, o PSB pede que o TJRJ declare integralmente inconstitucional a Lei nº 4.507/2025 e, por consequência, as normas posteriores que alteraram a taxa e o decreto responsável por regulamentar o sistema.
A legenda argumenta ainda que não seria possível manter apenas parte das regras, porque cobrança, fiscalização, arrecadação e destinação dos recursos fariam parte de um mesmo sistema.
Até o momento, a cobrança da Taxa de Turismo Sustentável continua em vigor. O pedido apresentado pelo PSB ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e não representa, por si só, a suspensão do tributo.
