O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que vai decidir se a exploração de jogos de azar, como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis, continuará sendo considerada contravenção penal no país.
A análise foi interrompida na quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux, que sinalizou ser favorável à manutenção da criminalização dessas atividades.
Durante a sessão, Fux afirmou que a discussão não trata da conduta de quem aposta, mas da exploração dos jogos de azar. O ministro destacou que esse tipo de atividade está associado ao fortalecimento de organizações criminosas, além de provocar impactos sociais e na saúde pública.
Segundo o relator, o avanço dos jogos de azar e das apostas online exige atenção do Judiciário.
“Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou.
Fux também citou o crescimento das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, e alertou para os efeitos do vício em jogos sobre a população.
O que está em julgamento
Os ministros analisam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais em casos de exploração de jogos de azar.
Os Juizados Especiais Criminais gaúchos entenderam que a criminalização seria incompatível com princípios constitucionais, como a livre iniciativa e as liberdades fundamentais.
Agora, o STF decidirá se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, em vigor desde 1941, continua compatível com a Constituição Federal.
A legislação prevê pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa, para quem estabelecer ou explorar jogos de azar em locais públicos ou de acesso ao público.
PGR defende manutenção da punição
Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o Supremo mantenha a punição tanto para os exploradores quanto para os apostadores.
Segundo ele, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio dos jogadores, mas também a saúde pública, diante dos riscos de desenvolvimento de transtornos relacionados ao vício em apostas e dos impactos econômicos e familiares provocados pela prática.
Após o voto de Luiz Fux, os demais nove ministros da Corte ainda deverão se manifestar. A decisão do STF terá repercussão geral e deverá ser seguida por todas as instâncias do Judiciário. Atualmente, cerca de 2,7 mil processos aguardam o desfecho do julgamento.
