Nota Oficial: Justiça confirma legalidade do Chamamento Público e suspende liminar que autorizava operação irregular do “Tere Trem”
A Secretaria de Governo e Coordenação da Prefeitura Municipal de Teresópolis informa que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) julgou o Agravo de Instrumento nº 3018074-41.2026.8.19.0000, suspendendo integralmente a liminar anterior, que permitia a circulação precária do serviço conhecido como “Tere Trem” e que vinha travando o andamento do processo licitatório conduzido pela Prefeitura.
Com a decisão, o Chamamento Público nº 001/2026 está autorizado a prosseguir normalmente, assegurando que o serviço seja prestado exclusivamente por operadores que comprovem capacidade técnica e condições adequadas de segurança.
Irregularidades constatadas: O Tribunal reconheceu que a empresa operava em situação irregular, com apólices de seguro de responsabilidade civil vencidas desde outubro de 2025. A decisão confirmou o entendimento da Prefeitura de que um alvará genérico de funcionamento não substitui a autorização específica exigida para o transporte de passageiros em vias públicas, obrigatoriamente vinculada à participação no processo seletivo público.
Segurança das famílias em primeiro lugar: O desembargador relator destacou que a suspensão da atividade determinada pela Prefeitura foi medida necessária diante de episódios recorrentes de desentendimentos e violência entre operadores do serviço. A decisão judicial prioriza a segurança de famílias e turistas em detrimento do interesse comercial de uma operação que descumpria as normas vigentes.
Tentativa de burlar o Judiciário: A decisão também apontou que a empresa agiu de forma irregular no âmbito processual, ajuizando duas ações idênticas perante juízos diferentes (litispendência) na tentativa de obter uma liminar favorável – conduta identificada e criticada pelo TJRJ.
Manifestação do Secretário de Governo: “A Justiça confirmou o que sempre dissemos: o turismo de Teresópolis não pode ser refém do amadorismo e da violência. O serviço de trenzinho é patrimônio da cidade, mas deve ser operado com seguro em dia, motoristas qualificados e respeito absoluto às famílias. O Chamamento Público continua para garantir um serviço de excelência”.
A Prefeitura de Teresópolis reafirma seu compromisso com a regularidade, a segurança e a qualidade dos serviços turísticos oferecidos à população e aos visitantes da cidade, e seguirá conduzindo o Chamamento Público nº 001/2026 com total transparência.
