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MPF cobra conclusão da regularização fundiária de comunidade quilombola em Angra

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que tome as medidas efetivas para conclusão do processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Santa Rita do Bracuí, em Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio. O Quilombo é certificado há mais de oito anos pela Fundação Cultural Palmares (FCP).

A recomendação também pede que a prefeitura de Angra dos Reis e ao Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (IMAAR) observem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que consta no processo do Incra, ao analisar procedimentos de licenciamento ambiental, autorização e alvará de construção e habite-se na região, considerando terra quilombola os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica da Comunidade Quilombola de Santa Rita do Bracuí.

O município ainda deve implementar consulta prévia ao Incra e à Fundação Cultural Palmares ao analisar licenciamentos e deve revisar e anular licenças e autorizações já concedidas que impactem a comunidade, além de informar ao MPF, no prazo de 60 dias, sobre todas as licenças já concedidas na região.

A origem da comunidade quilombola remonta ao final século XIX, quando o cafeicultor Comendador José Joaquim de Souza Breves legou a seus ex-escravos cerca de 260 alqueires da chamada “Fazenda Santa Rita do Bracuhy”. Na década de 1970, a construção da rodovia Rio-Santos (BR-101) cortou o território quilombola ao meio, com consequências como grilagem de terra, especulação imobiliária e conflitos territoriais.

“Depois de um longo período de conflitos fundiários, os quilombolas de Santa Rita do Bracuí perderam parte considerável do território de seus antepassados, sobretudo terras localizadas próximo ao mar. A morosidade estatal incentiva novos conflitos, o que é inadmissível”, lembra o procurador da República Ígor Miranda na recomendação.

Desde os anos 1990, a Associação dos Remanescentes do Quilombo de Santa Rita do Bracuí (ARQUISABRA) busca o reconhecimento e a titularização das terras. A conclusão do processo administrativo de regularização fundiária beneficiaria 200 famílias de descendentes quilombolas, legalizando sua posse, contribuindo para a preservação do meio ambiente e de suas tradições.

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