O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, instituiu a Política Estadual de Reocupação Territorial, voltada à atuação integrada do poder público em áreas consideradas vulneráveis. A iniciativa foi oficializada por meio dos decretos nº 50.402 e nº 50.403, publicados no Diário Oficial desta sexta-feira (31), em cumprimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Entre as medidas, o governo criou o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), responsável pela coordenação tática das ações, e o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ), que atuará como instância estratégica para definir diretrizes e promover a articulação entre órgãos estaduais, federais e municipais.
A proposta busca ampliar a atuação do Estado nas comunidades, substituindo o modelo centrado exclusivamente em operações policiais por uma estratégia que reúne ações nas áreas de segurança, desenvolvimento social, infraestrutura, economia e governança.
Estrutura terá três níveis de atuação
A nova política será organizada em três frentes.
O Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ) ficará responsável pela definição das diretrizes estratégicas e pela escolha dos territórios prioritários. O grupo será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e contará com a participação de órgãos estaduais ligados à segurança, além de convidados permanentes, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura do Rio.
Já o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) será encarregado da coordenação tática das ações. Além das forças de segurança, participarão representantes das secretarias estaduais de Saúde, Educação e Obras, bem como integrantes do governo federal, municípios, Ministério Público e lideranças comunitárias.
No nível operacional, equipes dos diversos órgãos públicos executarão as ações previstas nos territórios, incluindo serviços sociais, obras de infraestrutura e iniciativas voltadas à segurança pública.
Transparência e acompanhamento
Os decretos também preveem mecanismos de monitoramento e prestação de contas, conforme as exigências estabelecidas pelo STF.
A execução da política será acompanhada pelo Observatório de Reocupação Territorial, órgão responsável por reunir dados, elaborar estudos e produzir relatórios sobre os resultados das ações.
Além disso, cada área contemplada contará com um Plano Tático Territorial, que reunirá diagnósticos, cronograma de intervenções e metas específicas. As informações deverão ser disponibilizadas em um portal oficial para garantir transparência à população.
Outra medida prevista é a alternância, a cada dois anos, da secretaria-executiva do GIGT entre as polícias Civil e Militar.
