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Renatinho Vianna é afastado e vice Serginho assume prefeitura de Arraial

Com poucos dias para o fim oficial do mandato, uma decisão judicial mudou os rumos na prefeitura de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos do Rio. Foi determinado na última terça-feira (15), o afastamento do atual prefeito Renatinho Vianna (Republicanos) por improbidade administrativa.  O vice-prefeito Serginho (PHS) já assumiu a cadeira à frente da prefeitura. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). Segundo a liminar, foram encontradas irregularidades durante o processo de transição de governo. A decisão foi da Juíza Juliana Gonçalves.

A decisão determina “o afastamento cautelar de Renato Martins Vianna, Prefeito de Arraial do Cabo, com fulcro no o art. 20, parágrafo único, da Lei no 8.429/92. Intime-se pessoalmente Prefeito para se abster de exercer qualquer das funções inerentes ao cargo, a partir desta data, bem como, intime-se pessoalmente o Vice-Prefeito Sergio Lopes de Oliveira Carvalho para assumir o cargo temporariamente e cumprir as demais determinações desta decisão”.

De acordo com a denúncia feita pelo Ministério Público, após as Eleições Municipais, durante o acompanhamento das medidas adotadas pelo atual gestor Renato Martins Vianna para uma republicana transição de governo, foi verificada a prática dos seguintes atos: a) omissão e ocultação de dados ao Prefeito eleito; b) desmonte da máquina administrativa e de serviços públicos essenciais, c) além de diversos atos eivados de nulidade e irregularidades, tais como dispensa de licitação, decreto para fins de desapropriação e contratos públicos celebrados pelo Município de Arraial do Cabo após o período eleitoral.

O Ministério Público afirma ainda que o quadro fático é grave, exigindo intervenção judicial, devendo ser evitado o dano ao erário municipal, o extravio de bens, arquivos, dados e documentos da Administração Pública de Arraial do Cabo, bem como descontinuidade de serviços públicos essenciais, notadamente da saúde pública em momento de recrudescimento da pandemia de Covid-19.

Segundo a denúncia apontada na liminar, logo após o resultado das Eleições Municipais de 15 de novembro de 2020, o Ministério Público expediu a Recomendação nº 016/2020 ao atual Prefeito e ao Prefeito eleito de Arraial do Cabo, na qual ressaltou o dever de ambos de assegurar a continuidade da gestão pública e de seus serviços essenciais, recomendando a criação de equipe mista de transição de governo.

No entanto, ao contrário da transparência exigida, ter-se-ia verificado a omissão e obstrução da transição de governo, desmantelamento da máquina administrativa e de serviços essenciais – especialmente de saúde – e prática de diversos atos administrativos com nítidos indícios de irregularidade.

Acrescenta o Ministério Público que “buscou sem êxito realizar reunião com o atual gestor para tratar, dentre outros assuntos, da transição de governo, sem sucesso e, transcorrido quase um mês do resultado da eleição, não se tem efetivas providências da transição. Informa, ainda, que em reunião realizada em 08/12/2020, foi informado pelo Prefeito Eleito Marcelo Magno que não recebeu nenhuma informação do atual gestor para viabilizar a transição”.

O Ministério Público informa, também, que houve exoneração em massa e troca de comando em estruturas sensíveis da administração pública, incluindo a Procuradoria do Município, direção de sociedade de economia mista (COMAP), comissão de licitação de autarquia municipal (IDAC) e centenas de outros cargos em comissão. “Há também relatos de rescisão de milhares de contratos temporários, em todas as áreas e serviços do Município, incluindo a Assistência Social, Guarda Municipal, Fiscalização de Posturas e Unidades de Saúde, bem como houve substituição da Procuradora-geral do Município, sendo seguida de exoneração/substituição de quase toda a equipe da Procuradoria do Município, bem como substituição na presidência da COMAP – Companhia Municipal de Administração Portuária, sendo seguida da exoneração/substituição de quase toda a direção da entidade. Outra alteração relevante se deu no IDAC – Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo, onde foram nomeados novos membros da Comissão Especial de Licitação, com data retroativa”.

Ressalta a petição inicial que repercutiram na população de Arraial do Cabo as notícias de desmantelamento dos serviços de saúde e, em especial, da equipe de enfrentamento à pandemia do Covid-19. Tais notícias foram confirmadas pelo expediente subscrito pela Diretora Técnica do Hospital Municipal de Arraial do Cabo, bem como pela oitiva de Técnica de Enfermagem.

Da mesma forma, afirma que a tenda de triagem do Covid – 19 e as barreiras sanitárias para controle de acesso à cidade foram desmobilizadas e desativadas a partir de 17/11/2020, dois dias após a eleição, em momento de notório aumento do número de infectados e em sentido oposto ao adotado pelos demais municípios da região.

Além do afastamento cautelar, o Ministério Público propôs determinar ao Município que se abstenha de efetuar a liquidação e pagamento referente aos certames e contratos mencionados, e requer a busca e apreensão dos processos administrativos referentes aos certames e contratos listados na petição inicial. E que seja deferida a produção antecipada de provas para determinar ao Município que elabore e forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, inventário dos bens e documentos existentes nas sedes administrativas da administração pública municipal direta e indireta, especialmente de computadores e processos administrativos.

Até o fechamento desta edição, a assessoria não havia se pronunciado sobre o afastamento.

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