Motoristas que fazem compras em shoppings e centros comerciais do Estado do Rio de Janeiro poderão ter direito a estacionamento gratuito por até seis horas. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 7.926/2026, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Pela proposta, consumidores que apresentarem nota fiscal ou comprovante de compra ou contratação de serviço ficarão isentos da cobrança durante esse período. Caso a permanência ultrapasse as seis horas, o estabelecimento poderá cobrar apenas pelo tempo excedente.
Sem exigência de valor mínimo
O texto determina que os empreendimentos não poderão estabelecer valor mínimo de consumo para conceder o benefício. A regra deverá valer para shoppings centers, galerias comerciais, centros empresariais com área de comércio integrada e estabelecimentos semelhantes.
Além disso, os locais terão de informar, em pontos de fácil visualização, o direito à gratuidade do estacionamento para clientes que comprovarem o consumo.
Descumprimento poderá gerar penalidades
A proposta prevê que os estabelecimentos que descumprirem a norma estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Projeto ainda será analisado
Apesar de beneficiar consumidores, o projeto ainda está em fase de tramitação e não tem validade imediata. Antes de seguir para votação em plenário, a matéria precisa passar pela análise de três comissões permanentes da Alerj.
A iniciativa surge em meio às frequentes reclamações sobre os valores cobrados pelos estacionamentos privados de shoppings e centros comerciais, especialmente na Baixada Fluminense e em outras regiões do estado.
Se for aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador, o projeto garantirá estacionamento gratuito por até seis horas para consumidores que comprovarem compras ou utilização de serviços nos estabelecimentos.
