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MPRJ obtém a exoneração do secretário Municipal de Saúde de Guapimirim

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, obteve a exoneração de Roberto Petto Gomes do cargo de secretário Municipal de Saúde de Guapimirim. A exoneração de Roberto Petto atende à Recomendação Administrativa expedida pelo MPRJ e reiterada no dia 25/06, diante do trânsito em julgado da sentença proferida em 01/03/2019, na ação de improbidade administrativa, nº 0000351-73.2011.4.02.5115, que em grau recursal determinou a suspensão, pelo período de oito anos, dos direitos políticos de Roberto Petto Gomes. O processo é referente ao período em que Roberto era prefeito de Teresópolis, na Região Serrana do estado.

Na Recomendação expedida ao Município de Guapimirim, o MPRJ requereu a exoneração de Roberto Petto Gomes do cargo de secretário de Saúde, uma vez que, com os direitos políticos suspensos, Roberto Petto não poderia assumir o cargo. No documento, o MPRJ destacou que a decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também determinou a aplicação de multa civil no valor de duas vezes do total dos proventos percebidos por Roberto Petto Gomes, na qualidade de chefe da Divisão de Controle e Avaliação do Hospital das Clínicas de Teresópolis Constantino Otaviano (HCTO), no período de 01.01.2005 a 31.10.2006, com juros de 0,5% ao mês, a partir da data da citação. Determinou, ainda, correção monetária aplicada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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