Com dois vetos, o presidente Lula sancionou o projeto de lei Antifacção nesta terça-feira (24). A proposta, aprovada no Congresso, endurece as regras contra o crime organizado. Lula vetou o ponto que previa penas aplicadas a integrantes de facções para outras pessoas que participassem de ações consideradas equivalentes às de organizações criminosas. A avaliação da equipe técnica é que este ponto poderia abrir brecha para criminalização de movimentos sociais.
Lula também vetou outro trecho que estabelecia a perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal.
Após pressão do Congresso, pontos controversos foram mantidos, a exemplo da proibição do voto de presos provisórios ligados ao crime organizado e a possibilidade de decretação de prisão preventiva para acusados de participação em facções.
O presidente Lula destacou como positivo o ponto que trata do fim do auxílio reclusão para presos integrantes de facções criminosas. Ele ressaltou que quem vai pagar pelos crimes será a família do criminoso.
‘Veda o auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos ou sem trânsito em julgado. Aqui é uma coisa importante, que é uma coisa tão importante quanto a própria lei. É o cidadão que quiser cometer os seus crimes, ele saiba que os seus filhos e a sua esposa irão pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho isso uma medida muito relevante. Ele tem que sentir que ele não está causando mal apenas à sociedade, mas ele está causando mal à sua família e aos seus dependentes.’
A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, afirmou que a lei é um avanço no combate à criminalidade. Ela ainda pediu que a PEC da Segurança avance no Congresso.
“O marco mira as facções criminosas e aumenta consideravelmente as penas. As organizações criminosas precisam ser combatidas de maneira forte, porque não existe bandido bom, bandido precisa ser preso. Mas o diferencial é que também combate o andar de cima, que está ligados às facções criminosas. Talvez isso seja o mais importante”, disse.
Para Lula o texto prevê que há uma “chance não de pegar só os bagrinhos, mas de pegar aqueles criminosos que moram em coberturas de luxo”.
Apesar do projeto ter sido enviado pelo próprio governo, foi modificado sob relatoria do deputado da oposição, Guilherme Derrite, ex-secretário de Segurança do governador Tarcísio de Freitas.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, participou do ato e disse que o Brasil está dando a resposta mais dura às organizações criminosas. Ele também ressaltou o que chamou de tramitação sem politização.
Pontos do Marco
O texto estabelece que integrar, financiar, comandar facções ou exercer controle territorial violento já é motivo suficiente para prisão preventiva.
Assim, o enquadramento nesses crimes passa a indicar risco à ordem pública, facilitando a manutenção da prisão desde o início das investigações, com decisão final do Judiciário.
O texto prevê penas de 20 a 40 anos de prisão para integrantes de facções, tipifica ações como o domínio territorial conhecido como “novo cangaço” e ataques com explosivos e drones, além de determinar que líderes criminosos cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
O projeto também facilita o confisco de bens e bloqueio de contas e criptoativos.
