A Comissão do Cumpra-se, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro debateu nesta sexta-feira (08/05) o cumprimento das leis que garantem o acesso a medicamentos à base de canabidiol, como a Lei 10.201/2023, que prevê o fornecimento gratuito para pessoas em situação de hipossuficiência financeira. Apesar de a norma estar em vigor desde 2023, foi consenso na audiência pública que os medicamentos ainda não estão sendo disponibilizados pelo Estado.
O presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB), afirmou que, apesar de a eficácia da cannabis medicinal já ser reconhecida pela ciência e autorizada pela Anvisa para diferentes patologias, ainda existem entraves institucionais e resistência ao tratamento. “A questão científica já está resolvida. O problema são os obstáculos e o obscurantismo que ainda dificultam o acesso dos pacientes aos medicamentos à base de cannabis”, declarou, destacando que a Comissão irá cobrar do Estado o cumprimento da lei e a garantia da distribuição dos medicamentos.
Entraves jurídicos
A representante da Defensoria Pública do Estado do Rio, Luiza Maciel, explicou que muitos pacientes precisam recorrer à Justiça para obter os medicamentos devido à falta de fornecimento. Segundo ela, a divergência sobre a competência entre a Justiça Estadual e a Federal acaba atrasando os processos. “Pessoas com transtorno do espectro autista, epilepsia e doença de parkinson acabam buscando a Defensoria para garantir esse acesso judicialmente. O problema é que o trâmite pode levar até um ano para recebimento da medicação”, explicou.
Já a representante do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito), Denise Botelho, defendeu a criação de mecanismos que garantam a efetiva distribuição dos medicamentos. “Não adianta criar políticas públicas sem uma logística de implantação. É preciso facilitar o acesso da população que realmente necessita desse tratamento”, afirmou.
Estigma social
O colegiado também discutiu sobre o estigma em torno do uso medicinal da cannabis e destacou que, mesmo com comprovações científicas sobre a eficácia dos tratamentos, ainda há resistência e desinformação que dificultam a ampliação do acesso aos medicamentos no estado.
O diretor da associação terapêutica Mamaflor, Igor Citrângulo, defendeu uma mudança na forma como o poder público trata a cannabis medicinal e pediu mais incentivo às pesquisas e associações do setor. “É preciso parar de tratar a cannabis como caso de polícia e enxergar esse debate como uma questão de saúde. Queremos que universidades públicas e associações possam atuar em conjunto, com segurança jurídica e fomento, para transformar conhecimento científico em alívio para os pacientes”, enfatizou.
