Alerj deve votar Repetro com propostas para aumento de impostos
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve votar nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 1771/19, que trata da internalização do Convênio Confaz nº 03/2018. Esse convênio regula diversas desonerações e não incidências tributárias para a indústria do petróleo, ao mesmo tempo que exige contrapartidas dos investidores – regras já internalizadas no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 46.233/18.
A ideia inicial do PL 1771 era preservar os termos do Convênio 03/18. Essa iniciativa assegurava status de Lei interna para o Convênio, gerando mais segurança jurídica, em especial ratificando a alíquota de 3% de ICMS na importação sobre os equipamentos inseridos no contexto do já famoso Repetro. Mas a iniciativa tornou-se questionável quando sobrevieram emendas ao PL 1771, que alteram essa dinâmica e estabelecem alíquotas diferentes, notadamente a alíquota majorada de 3% para 18% de ICMS nas importações no âmbito do Repetro.
“É verdadeira ducha de água fria nos direitos dos investidores, que planejaram investimentos pesados, de longo prazo, considerando a moldura tributária desenhada pelos governos Federal e Estaduais para as operações de exploração e produção de óleo e gás – moldura essa válida até 2040 pelo menos”, escrevem Felipe Feres, Mario Prada e Ricardo Cosentino, advogados do escritório Mattos Filho Mattos Filho.
Argumentam, também, que é falsa a ideia de a exploração do pré-sal têm risco exploratório próximo de zero e custos baixos, “o que vem justificando ímpetos arrecadatórios (legais e ilegais) por governos e parlamentares”.
O Projeto é relatado pelo deputado Márcio Pacheco (PSC), do partido do governador Wilson Witzel, mas que deixou recentemente a vice-liderança do governo na Alerj, em meio à crise que levou a uma racha da base de apoio do governo – e na semana passada, levou à exoneração de Lucas Tristão da Secretaria de Desenvolvimento.
