O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei de 2018 que autorizou o funcionamento das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil.
A avaliação de integrantes do governo é que a declaração de inconstitucionalidade da legislação original poderia resolver o impasse jurídico envolvendo a proibição das plataformas e reduzir o risco de uma derrota no Congresso Nacional.
A estratégia foi revelada pelo jornalista Teo Cury, da CNN Brasil. Segundo a apuração, integrantes do Executivo que acompanham as discussões no Supremo consideram que a derrubada da lei de 2018 também esvaziaria as ações judiciais que questionam a medida provisória editada por Lula para proibir as apostas.
Entenda a disputa jurídica
A autorização para o funcionamento das bets no país foi estabelecida pela Lei nº 13.756, sancionada em 2018 pelo então presidente Michel Temer. Em 2023, durante o governo Lula, o Congresso aprovou uma nova legislação, sancionada pelo presidente, que regulamentou o setor e estabeleceu regras para a atuação das empresas.
Em 25 de setembro de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.394/2026, determinando a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A medida atingiu tanto as apostas esportivas quanto os jogos de cassino online, incluindo modalidades conhecidas como “jogo do tigrinho”. Os sites e aplicativos foram retirados do ar em 6 de outubro.
Por ser uma medida provisória, a proibição precisa ser analisada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias para continuar produzindo efeitos de forma definitiva.
AGU defende inconstitucionalidade das leis
A Advocacia-Geral da União (AGU) também passou a defender no STF a inconstitucionalidade de dispositivos das leis de 2018 e 2023 que estruturaram o mercado de apostas no Brasil.
O órgão argumenta que a regulamentação não conseguiu impedir danos relacionados à saúde pública, ao endividamento das famílias, à proteção dos consumidores e à utilização das plataformas em atividades ilícitas.
Durante audiência pública realizada no STF, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que as apostas provocam impactos sociais e econômicos que exigem uma resposta do poder público. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a necessidade de intervenção estatal.
Congresso ainda precisa decidir sobre a proibição
A tentativa de resolver a questão pela via judicial ocorre enquanto entidades do setor de apostas e clubes de futebol contestam a medida provisória no Supremo. Os representantes dessas organizações apontam possíveis prejuízos econômicos e questionam a legalidade da proibição.
Caso o STF declare inconstitucional a legislação que deu origem ao mercado de apostas, o cenário jurídico poderá mudar significativamente. A avaliação de integrantes do governo é que essa decisão poderia esvaziar as ações contra a medida provisória.
O desfecho, entretanto, depende da análise dos ministros do Supremo e da tramitação da medida no Congresso Nacional. Até lá, a disputa sobre o futuro das bets no Brasil permanece aberta.
