A Justiça dos Estados Unidos autorizou o governo brasileiro a apresentar uma nova manifestação na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi proferida nesta terça-feira (4) pela juíza Mary S. Scriven, da Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida.
O despacho atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou o direito de responder aos argumentos apresentados pelas empresas contrários ao pedido de extinção do processo. A magistrada determinou que a réplica tenha no máximo sete páginas, seja restrita aos pontos indicados pelo Brasil e seja apresentada no prazo de até sete dias.
Na manifestação anterior, a AGU afirmou que precisava rebater quatro argumentos centrais levantados por Rumble e Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O primeiro diz respeito à alegação de que Alexandre de Moraes teria atuado em caráter pessoal, e não no exercício de suas funções como ministro do STF. Para a defesa brasileira, as decisões questionadas foram tomadas no desempenho regular de suas atribuições, fazendo do Estado brasileiro o verdadeiro interessado na ação.
Outro ponto contestado envolve as sanções aplicadas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos contra Moraes em 2025, posteriormente revogadas. Segundo a AGU, a retirada das medidas reforça o entendimento de que o ministro não excedeu sua autoridade.
O governo brasileiro também rebate a tese das empresas de que o processo se limita à eventual execução, em território norte-americano, de decisões judiciais proferidas por Moraes. Para a AGU, essa interpretação distorce o objeto da ação e reforça a inexistência de uma controvérsia jurídica madura, motivo pelo qual o processo deveria ser encerrado.
Por fim, a defesa do Brasil solicita que, caso a ação seja extinta, a decisão tenha caráter definitivo, sem permitir que Rumble e Trump Media apresentem uma nova versão da petição inicial. Segundo a AGU, as empresas já modificaram o documento duas vezes.
A juíza Mary S. Scriven ainda não analisou o pedido de extinção do processo. A decisão desta terça-feira apenas autoriza o Brasil a protocolar a nova manifestação antes que o mérito da ação seja apreciado.
