A 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizada em 24 de junho de 2025. A decisão atende ao mandado de segurança impetrado pelo vereador Igo Alencar de Menezes, que questionou a legalidade da antecipação do pleito interno.
Na decisão, o juiz Nilson Luis Lacerda destacou que a antecipação da eleição da Mesa em mais de seis meses antes do fim do atual mandato é incompatível com os princípios constitucionais democrático e republicano, pois compromete a alternância de poder e a legitimidade do processo legislativo.
“A formação prematura da Mesa Diretora, afastada do efetivo início do mandato, expõe a Câmara a composições e alianças políticas que podem se alterar até o início da próxima legislatura”, pontuou o magistrado. Ele ainda ressaltou que, mesmo sem uma previsão exata de data na Constituição ou na Lei Orgânica do município, a prática de eleições antecipadas “não reflete a vontade da maioria dos parlamentares no momento adequado”.
Com a liminar, fica determinada a suspensão dos efeitos da eleição realizada em junho, mantendo a composição anterior da Mesa Diretora no exercício de suas funções até nova deliberação. O juiz autorizou a realização de uma nova eleição apenas a partir do mês de outubro, respeitando o marco temporal que antecede o início da próxima legislatura, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A decisão ainda esclarece que servirá também de ofício, não sendo necessário que a parte interessada compareça presencialmente ao cartório. A autenticação do documento pode ser feita online, através do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Vereador Igo Menezes comemora decisão
O autor do mandado de segurança, vereador Igo Menezes, celebrou a decisão e reforçou a importância da medida judicial para a transparência e o respeito às normas democráticas na Casa Legislativa.
Sonora – Vereador Igo Menezes:
“Essa liminar é uma vitória da democracia e do bom senso. Não podemos permitir que se consolidem práticas autoritárias dentro de um parlamento que deve representar a vontade popular. A alternância de poder é um dos pilares da nossa Constituição, e a justiça reafirmou isso com firmeza. Continuarei lutando para que a Câmara de Belford Roxo atue com ética, responsabilidade e respeito às leis.”
A decisão foi publicada oficialmente no Diário Oficial e tem efeito imediato. Agora, cabe à Câmara Municipal cumprir a determinação judicial, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos com base na legalidade e na moralidade administrativa.
