O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou nota de repúdio ontem (11/jul), às declarações feitas pelo governador Cláudio Castro (PL) na última sexta-feira (9), contra a suspensão de licitação bilionária da Cedae na Baixada Fluminense. Assinado por todos os conselheiros do tribunal, o documento classificou as falas do governador como um ataque às funções constitucionais do órgão.
- Aqueles que confundem a defesa do interesse coletivo com entrave a projetos específicos revelam, no mínimo, desconhecimento das funções de um órgão de controle e, no máximo, desapreço pelos princípios que regem a administração pública”, afirma a nota.
A manifestação do tribunal ocorre após Castro, em evento na Baixada Fluminense, criticar publicamente a decisão que suspendeu a concorrência para a construção da Estação de Tratamento Guandu 2, orçada em R$ 1,7 bilhão. Anteriormente, o órgão já havia suspenso também a licitação da estação de Ribeirão das Lajes, no interior do estado, no valor aproximado de R$ 1 bilhão. Diante das suspeitas, a Cedae decidiu adiar a disputa.
- O cara, por politicagem, faz uma sacanagem dessa. O povo tem que começar a se levantar contra esse tipo de gente. O certo era ir na casa desse cidadão e cortar a água dele, pra ele ver o que é bom não ter água em casa”, completou o governador, referindo-se ao conselheiro que assinou o documento de suspensão da licitação.
Segundo o TCE, a suspensão cautelar da licitação foi baseada em achados técnicos que apontaram a ausência de um demonstrativo claro da formação de preços em parte significativa do objeto licitado. A corte afirmou que não foi possível verificar a origem dos valores, insumos, coeficientes técnicos e referências, o que poderia causar prejuízo ao erário.
No mesmo dia das declarações do governador (08/jul), a Cedae realizou uma festa em comemoração aos seus 50 anos. A um custo de R$ 1,37 milhão e contratado sem licitação, o evento contou com a participação de aproximadamente 2 mil pessoas.
Além do TCE, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), também criticou as declarações do governador. O documento repudia com veemência as declarações de Claudio Castro contra o TCE e seu conselheiro relator, classificando os ataques como “graves, ofensivos e incompatíveis com o decoro exigido do cargo”.
A entidade afirma que o discurso do governador revela “desconhecimento jurídico, tenta intimidar o exercício legítimo da magistratura de contas e promove uma escalada autoritária que ameaça a autonomia institucional dos tribunais”.
A Atricon reforça que os membros dos Tribunais de Contas estão sujeitos à legislação e podem ser punidos quando agem fora da legalidade, mas que críticas infundadas e ameaças pessoais são inaceitáveis. “A decisão do tribunal foi baseada em parecer técnico e do Ministério Público de Contas, que apontaram falhas graves na licitação da Cedae para a obra do Novo Guandu. A entidade manifesta solidariedade ao tribunal e afirma que tomará medidas legais para defender sua independência”.
Integra da nota de repúdio do TCE-RJ
“O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro repudia, de forma veemente, as tentativas de politização e de deslegitimação de sua atuação, realizadas em face da recente decisão desta Corte de suspender, cautelarmente, o procedimento licitatório destinado à construção da nova Estação de Tratamento de Água do Sistema Guandu.
A medida, fruto de decisão adotada no estrito exercício das competências constitucionais deste Tribunal de Contas, baseou-se em achados técnicos que identificaram a ausência de demonstrativo claro da formação de preços em parte significativa do objeto licitado, impedindo a verificação da origem dos valores, insumos, coeficientes técnicos e referências.
Diante disso, a decisão cautelar objetiva assegurar que a licitação somente prossiga quando plenamente garantidos os princípios da legalidade, da transparência e da economicidade, preservando o interesse público e prevenindo prejuízos ao erário.
É essencial que a sociedade compreenda que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro é um órgão de controle externo, técnico, independente e autônomo, que não se orienta por conveniências circunstanciais, nem se submete a pressões decorrentes do calendário político-eleitoral ou de qualquer outra natureza.
O Tribunal de Contas não atua para agradar interesses de ocasião, mas para cumprir sua missão constitucional de zelar pela boa gestão dos recursos públicos. Aqueles que confundem a defesa do interesse coletivo com entrave a projetos específicos revelam, no mínimo, desconhecimento das funções de um órgão de controle e, no máximo, desapreço pelos princípios que regem a administração pública.
A existência e atuação das Cortes de Contas, inclusive as regras de investidura e autonomia funcional de seus respectivos Conselheiros, têm amparo direto na Constituição Federal, onde estão rigidamente estabelecidas as suas respectivas competências, que têm por finalidade última a guarda da legalidade dos atos de gestão do dinheiro público.
Tentativas de ataque de natureza política não abalam o compromisso desta Corte com a população fluminense. Ao contrário, reafirmam a relevância de um Tribunal de Contas independente e atuante, cuja missão é fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos em benefício de toda a sociedade.”
Íntegra da nota da Atricon:
A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Atricon) manifesta publicamente seu repúdio às declarações feitas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, em recente evento realizado na Baixada Fluminense. As afirmações, marcadas por ataques de extrema gravidade e incompatíveis com a responsabilidade e o respeito que o cargo exige, atingem diretamente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e um de seus membros, configurando afronta à independência e ao papel constitucional do controle externo.
As falas do chefe do Poder Executivo estadual, além de desrespeitosas, se pautaram em desconhecimento técnico e inconformismo diante de decisão fundamentada do TCE-RJ, que determinou a suspensão da licitação promovida pela Cedae para a construção do novo sistema de tratamento de água do Guandu. Tal medida foi adotada após a constatação de irregularidades no edital, como ausência das composições analíticas de preços dos chamados “itens especiais”, que comprometem a transparência e impedem a adequada avaliação da economicidade da contratação.
Destaque-se, ainda, que a decisão proferida pelo Conselheiro Substituto relator foi amparada por uma prévia análise técnica da unidade de auditoria do Tribunal e pelo parecer do Ministério Público de Contas junto ao TCE/RJ, o que lhe garante robustez jurídica, legitimidade institucional e respaldo suficientes para assegurar a proteção do interesse público e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.
Ao chamar a decisão de “politicagem”, insinuar impropriedades inexistentes, adotar tom pejorativo contra um trabalho técnico e estimular ódio e perseguição a um agente público e ao órgão de controle externo, o Governador não apenas atenta contra a honra e a independência funcional do Conselheiro Substituto relator, como também compromete o direito da sociedade a uma gestão pública pautada pela legalidade. Em verdade, faz ele mesmo “politicagem” e dissemina desinformação.
Diferentemente do que foi sugerido pelo Governador, os integrantes dos Tribunais de Contas exercem suas funções sob o estrito cumprimento das normas constitucionais e legais, respondendo por eventuais desvios nas esferas administrativa, civil e penal. O que se revela inaceitável, e por isso merece veemente repúdio, é a tentativa de transformar a atuação legítima de um Conselheiro Substituto, no pleno exercício da magistratura de contas, em alvo de intimidações pessoais e de ações destinadas a minar a credibilidade de seu trabalho técnico e independente.
O controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, é função essencial ao fortalecimento da democracia, previsto na Constituição Federal, e tem como propósito proteger o patrimônio público e assegurar a correta aplicação dos recursos em benefício da população. Tentativas de desqualificar e intimidar a atuação técnica e independente desses órgãos são inaceitáveis e representam grave risco institucional.
A Audicon reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas, da independência e da integridade dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas e repudia, de forma intransigente, qualquer discurso ou ação que ameace e busque enfraquecer o papel constitucional desses agentes e das instituições.
