Por Patrícia Nadir – https://www.otempo.com.br/politica/congresso/2025/10/22/senado-se-adianta-a-camara-e-aprova-projeto-que-garante-gratuidade-da-bagagem-de-mao
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22/10) um projeto de lei que assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta tramitou em caráter terminativo, ou seja, se não houver recurso, não precisará passar pelo plenário e seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. A aprovação foi unânime, com 15 votos.
Os senadores se anteciparam à Câmara, que também discute nesta semana uma iniciativa com o mesmo objetivo. O texto deve ser analisado pelos deputados ainda nesta quarta-feira, segundo a pauta prevista.
O projeto aprovado pelo Senado altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para eliminar brechas que, segundo o relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), permitem práticas consideradas abusivas por empresas.
A proposta estabelece que os passageiros poderão levar, sem custo adicional, bagagem de até 10 quilos. As empresas só poderão impor restrições por motivos de segurança ou capacidade da aeronave e, caso falte espaço, deverão despachar o volume gratuitamente.
A votação ocorre após companhias aéreas anunciarem tarifas básicas que restringem o direito à bagagem de mão. Entre elas, Gol e Latam foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) por oferecerem bilhetes sem franquia de bagagem, medida que, segundo o órgão, não traz benefícios ao consumidor.
