Termina nesta segunda-feira (19/5) o prazo para a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicarem a regulamentação definitiva para o cultivo nacional de Cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
Em julgamento realizado em novembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a importação de sementes e o plantio de variedade da planta com baixo teor de THC. Além disso, determinou que a regulamentação pela Anvisa e pela União devem ser apresentadas em até seis meses. O prazo se encerra nesta segunda.
No julgamento, foi considerado que o baixo teor de THC presente no cânhamo industrial – variedade da Cannabis sativa -, é geralmente inferior a 0,3% e por isso é incapaz de causar efeitos psicotrópicos como a maconha, que possui teor entre 10% e 30% da substância.
Conforme ressaltou a ministra do STJ, Regina Helena Costa, a eficácia da cannabis pode ser identificada no tratamento de doenças e na atenuação de sintomas de quadros de ansiedade, transtornos mentais e de doenças neurodegenerativas, por exemplo.
