A redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quinta-feira (15). O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), articulou uma proposta para permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. A iniciativa surge em meio à pressão da oposição, que defende uma mudança mais abrangente, com redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em situações específicas.
As propostas estão relacionadas à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A tentativa de incluir a mudança na matéria, porém, enfrenta divergências entre os parlamentares e pode alterar o andamento da votação.
Proposta do PT restringe mudança a crimes hediondos
A sugestão de Camilo Santana prevê reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal exclusivamente nos casos de crimes hediondos, categoria que inclui delitos como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.
A iniciativa representa uma mudança em relação à posição tradicional do PT, historicamente contrário à redução da maioridade penal. A proposta também provocou resistência dentro da própria bancada, com parlamentares preocupados com possíveis alterações no texto da PEC e com o atraso na tramitação.
Parte dos governistas defende que a proposta de segurança pública seja aprovada sem mudanças de mérito, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados.
Oposição quer redução para 14 anos em casos específicos
A oposição, por meio de uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defende a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinados crimes.
A lista inclui crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, entre outras condutas previstas na proposta.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também assina a emenda, defendeu publicamente a mudança. Os parlamentares favoráveis argumentam que a medida permitiria uma resposta mais rigorosa a infrações graves e dificultaria o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
PEC da Segurança pode sofrer mudanças
A PEC da Segurança Pública foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue para análise do plenário. A redução da maioridade penal não integra o texto aprovado pela comissão e depende da aprovação de uma emenda para ser incluída na proposta.
A discussão ocorre em meio à preocupação de governistas com o calendário legislativo. Alterações de mérito feitas pelo Senado podem obrigar a matéria a voltar à Câmara, prolongando sua tramitação.
Até o momento, a articulação para incluir a proposta restrita do PT enfrenta dificuldades para reunir apoio suficiente dentro da própria bancada. A votação e o resultado das negociações devem definir se alguma das mudanças será incorporada ao texto.
O que diz a legislação atual
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que incluem medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais.
Uma eventual redução da maioridade penal exige mudança constitucional, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada votação.
As propostas em discussão ainda não alteram a legislação em vigor. A idade de responsabilização penal permanece em 18 anos até que uma eventual mudança seja aprovada e promulgada.
