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A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo instaurou, nesta terça-feira (02/09), um inquérito civil para apurar a possível redução da carga horária letiva de alunos com deficiência na rede municipal de ensino de Niterói. Além disso, a investigação apura se está havendo substituição de professores de apoio por estagiários.
Na portaria de instauração do inquérito civil, a Promotoria de Justiça ressalta que recebeu diversas notícias narrando os fatos, que configurariam infração à legislação vigente, e que o Município de Niterói não cumpriu o compromisso assumido em reunião anterior, de enviar ao Ministério Público informações sobre a carência de professores de apoio na rede.
Sobre a prorrogação do concurso público para diversos cargos na área da educação (Edital 1/2023), o Ministério Público distribuiu, em 29 de abril deste ano, a ação judicial nº 0813322-72.2025.8.19.0002, que está em tramitação na 6ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
No inquérito civil, que objetiva assegurar aos estudantes a carga horária letiva legalmente estabelecida, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) expediu ofício ao secretário municipal de Educação de Niterói, Bira Marques, requisitando a regularização da pendência quanto ao envio de relatório sobre a atual carência de profissionais de apoio nas escolas da rede, no prazo máximo de 10 dias úteis, sob pena de apuração de crime de desobediência.
Por MPRJ
