MPRJ ajuíza ação para reparar danos ambientais causados pelo programa Limpa-Rio em Petrópolis
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, ajuizou ação civil pública contra o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) para obrigar o órgão a recuperar as margens de rios degradadas pelas obras do programa Limpa-Rio no município. A medida foi tomada após constatação de que as intervenções realizadas desde o desastre climático de fevereiro de 2022 resultaram em danos ambientais significativos, com raspagem das margens dos rios, remoção excessiva de vegetação e exposição do solo, o que favoreceu novos processos erosivos e o agravamento do risco de enchentes. O MPRJ busca junto à Justiça garantir a reparação integral do dano ambiental, restabelecer a segurança da população e assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma transparente, eficaz e com responsabilidade ambiental.
A ação tramita na 4ª Vara Cível de Petrópolis e tem valor estimado de R$ 1 milhão. De acordo com a Promotoria, a ação foi motivada por vistorias, relatos da população, registros do Comitê Piabanha e, mais recentemente, vídeos divulgados em junho de 2025, que mostram que a prática de escavação avançando sobre as margens continua sendo executada, mesmo após alertas prévios do MPRJ. Embora o INEA tenha firmado o contrato para a recuperação das margens, a Promotoria ressalta que não houve transparência quanto aos trechos contemplados, nem comprovação dos resultados efetivos na cidade. Diante da ausência de informações consistentes e da continuidade do dano, o MPRJ requereu que a Justiça determine, em caráter de urgência, a suspensão imediata da raspagem das margens no âmbito do programa Limpa-Rio.
Além disso, o MPRJ requer que o INEA apresente, no prazo de 15 dias, um relatório completo de todas as intervenções realizadas desde 2022, com identificação precisa dos trechos afetados, e que elabore um estudo técnico apontando os pontos com margens expostas e estruturas de contenção desestabilizadas. A ação também solicita a elaboração de um plano de recuperação ambiental, com cronograma de execução, a realização de desassoreamento dos trechos afetados por novo material erodido e o pagamento de indenização por danos ambientais e danos morais coletivos. O texto da ACP destaca que o INEA, que deveria atuar como guardião da proteção ambiental, tem contribuído para um ciclo de degradação ao remover sedimentos de forma inadequada, gerar novas erosões e ter que intervir novamente, sem solucionar o problema e com custos adicionais ao erário.
Sobre o programa Limpa-Rio
O programa Limpa-Rio foi originalmente incluído em um acordo judicial celebrado em 2013, que exige intervenções permanentes na bacia do rio Piabanha. Após as fortes chuvas de 2022, passou a ser executado em caráter emergencial. No entanto, laudos técnicos apontam que a metodologia adotada comprometeu o equilíbrio hidrológico, dificultou a regeneração da vegetação ciliar, impactou negativamente a fauna aquática e gerou instabilidade em trechos canalizados, como no rio Quitandinha, na Rua Coronel Veiga.
Por MPRJ
