Eduarda Esteves – https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2025/09/03/justica-derruba-proibicao-de-mototaxi-em-sao-paulo.htm?cmpid=copiaecola
A Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o decreto da prefeitura que proíbe o transporte de passageiros remunerado por moto na cidade de São Paulo. A prefeitura pode recorrer.
O que aconteceu
Relator votou pela inconstitucionalidade da proibição. O desembargador Ricardo Dip afirmou que é competência do governo federal legislar sobre o assunto e destacou que legislação do Brasil não proíbe o serviço. O tema é debatido no STF (Supremo Tribunal de Justiça) atualmente.
Por unanimidade, os 25 desembargadores do Órgão Especial do TJSP entenderam que não cabe ao município decidir sobre o modal. “Os municípios não podem inovar no trânsito e transporte impedindo a utilização de motocicletas para o transporte individual e remunerado de passageiros mediante o uso de aplicativos se a legislação federal não possui proibição símile”, diz trecho da decisão publicada hoje.
Decisão só entrará em vigor em 90 dias, contados a partir de hoje. Mesmo que serviço não seja regulamentado no prazo, transporte de moto por app poderá voltar à capital.
Ao UOL, a prefeitura informou que ainda não teve acesso ao acórdão. “Tão logo seja publicado, analisará as eventuais medidas que serão adotadas”, diz a nota.
Decreto foi questionado pela CNS (Confederação Nacional de Serviços). Entidade entrou com ação direta de inconstitucionalidade. O advogado Ricardo Oliveira Godoi, que representa a CNS, afirmou ao UOL que a decisão é importante, mas já era esperada. “Já há muitos precedentes de que as prefeituras não podem proibir esse tipo de serviço. Isso já tinha acontecido no caso dos carros por app, e o mesmo tribunal já tinha entendido que não é papel do município proibir, mas sim, regulamentar”.
CNS tenta agora derrubar lei estadual. O texto condiciona a liberação do serviço à autorização e regulamentação pelos municípios. Legislação foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em junho deste ano. Ricardo Godoi lembra que o julgamento de hoje foi sobre o decreto da Prefeitura de São Paulo. “Entramos com uma ação no STF para derrubar a lei estadual, o relator no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes”, disse o advogado.
Decisão da Justiça de São Paulo encerra debate, diz Godoi. “A prefeitura fez um terrorismo e prestou um desserviço ao cidadão, acreditamos que só a regulamentação vai proteger os motociclistas e quem usa o serviço”, acrescentou.
Decisão é “avanço”, afirma associação que representa as empresas do setor. Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) disse que este é um passo importante para a regulamentação das atividades no município. “O entendimento do TJ reitera o que foi sempre defendido pela Amobitec: que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir.”.
Prefeitura teme aumento de acidentes
Gestão de Ricardo Nunes (MDB) é contra o uso de motos para o transporte de passageiros. O argumento é que o serviço é perigoso e que há preocupação com a possibilidade do aumento no número de acidentes no trânsito. A gestão municipal usa como argumento o decreto municipal 62.144/2023, que proíbe transporte de moto por aplicativo na cidade.
Empresas tentam liberação desde o começo do ano. As plataformas mais usadas no Brasil para esse serviço paralisaram a opção de motocicleta por decisão da Justiça, que vetou a atividade em janeiro. Em caso de descumprimento, as empresas seriam multadas em R$ 1 milhão por dia.
Plataformas usam como argumento a lei federal 13.640, de 2018, para contrapor a prefeitura. A legislação usada por 99 e Uber determina as diretrizes do transporte remunerado privado individual de passageiros na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
