Depois de muita discussão, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, na quarta-feira (31/7), no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria que estabelece normas para o funcionamento de jogos de apostas on-line no Brasil. O texto regula não apenas o famoso “Jogo do Tigrinho”, como também suas variações, como “Jogo do Foguetinho”, “Jogo do Aviãozinho”, “Roda da Fortuna”, entre outros que ficaram populares nos últimos anos.
A regulamentação do mercado entra em vigor em 1° de janeiro de 2025, estabelecendo um conjunto de regras para as plataformas que desejarem operar legalmente no Brasil.
A portaria definiu regras sobre “os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa”. Além de apontar o que exatamente entra na categoria de “jogos on-line de apostas de quota fixa”, determina seu funcionamento e a forma como as informações devem ser apresentadas aos jogadores, buscando inibir abuso por parte das desenvolvedoras.
A portaria visa também coibir a criação de cassinos, ressaltando que “os agentes operadores de apostas não podem ofertar apostas em jogos on-line em estabelecimentos físicos, por meio de equipamentos ou outros dispositivos”. Também foram definidos parâmetros para a “interface do apostador” — definida como “um aplicativo ou programa pelo qual o usuário visualiza e interage com o software do jogo, incluindo telas touchscreen, teclado, mouse ou outras formas de interação com o dispositivo”.
Como toda loteria no Brasil, uma parte da arrecadação deve ter função social. Na modalidade lotérica de aposta de quota fixa, a legislação define como beneficiárias as áreas de saúde, educação, esporte, seguridade social, desenvolvimento industrial, turismo e segurança pública.
Há regras específicas para orientar as empresas sobre como recolher para os cofres da União os valores. Nesse primeiro momento, foram especificados os códigos de recolhimento para os valores a serem repassados ao Tesouro Nacional, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
De acordo com a nova norma, o agente operador de apostas que não repassar as receitas previstas à destinação social ficará sujeito à responsabilização cível, administrativa e criminal. Deverá manter os comprovantes de repasses ao Tesouro e aos beneficiários legais à disposição da SPA pelo prazo de cinco anos.
No caso dos prêmios prescritos, em que o apostador perde o direito de receber a premiação ou de solicitar reembolso, os valores serão recolhidos para a Conta Única do Tesouro. Os operadores terão que fazer relatórios mensais de prestação de contas, que serão fiscalizados pela SPA.
Nos últimos meses, houve um crescimento enorme de influenciadores promovendo massivamente alguns desses jogos na internet, como o do Tigrinho. Sob a promessa de dinheiro fácil, a plataforma ficou em evidência e entrou na mira de investigações policiais, após alguns usuários relatarem terem levado golpe, devido à suspeita de um esquema de pirâmide financeira. Tornaram-se cada vez mais comuns os relatos de jogadores que acabaram no fundo do poço, acumulando dívidas e tendo a vida destruída pela dependência em jogos de azar.
Repercussão
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acredita que o principal ponto da normativa é o esclarecimento sobre as regras que terão que ser cumpridas pelos operadores que ofertam esse tipo de jogo. Segundo a portaria, todos as modalidades on-line deverão informar ao apostador o fator de multiplicação que definirá o valor do prêmio a ser recebido em caso de acerto. Além disso, antes mesmo da realização das apostas, deverão estar disponíveis, nos sites, as tabelas de pagamento, seguindo um modelo definido pela SPA.
“Essa era uma das portarias mais aguardadas pelo setor, em função de discussões equivocadas que vinham ocorrendo, em diversos setores da opinião pública, sobre a legalidade desse tipo de jogo”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. “Com o detalhamento das regras a serem cumpridas, não haverá mais dúvidas quanto à integridade de jogos como os slots games, como o Jogo do Tigrinho; crash games, como o do Aviãozinho, entre outros.” (Fonte: CB)
