O assédio judicial contra jornalistas e veículos de comunicação nas primeiras instâncias da Justiça brasileira é um dos pontos negativos destacados no texto final da 81ª Assembleia Geral da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), realizada entre 16 e 19 de outubro, em Punta Cana, na República Dominicana.
O documento alerta para a deterioração da liberdade de imprensa nas Américas, em um contexto de crescente hostilidade ao jornalismo, impulsionada por discursos oficiais de líderes políticos, como os presidentes Javier Milei, da Argentina, Daniel Noboa, do Equador, e Gustavo Petro, da Colômbia.
A SIP também chama atenção para o impacto das atitudes do governo norte-americano, liderado por Donald Trump, que enfraquece o histórico democrático dos Estados Unidos e influencia políticas autocráticas e discursos contra o jornalismo em toda a região, que também sofre com regimes como os da Venezuela e Nicarágua.
“Apesar de alguma melhora no quadro brasileiro, ainda persistem muitas ameaças à liberdade de imprensa no Brasil e nas Américas. Entre elas, está a própria sustentabilidade do jornalismo, pois não há imprensa livre e plural sem um ecossistema jornalístico financeiramente saudável e capaz de resistir a todas as pressões políticas e econômicas’, afirmou o presidente-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech.
Intimidação
No Brasil, nas cortes iniciais, segundo o relatório da ANJ encaminhado à SIP, o caso mais emblemático de assédio judicial envolve a jornalista Rosane de Oliveira e o jornal Zero Hora, do Grupo RBS (RS), condenados pela 3ª Vara Cível de Porto Alegre a pagar R$ 600 mil por divulgar informações públicas sobre a remuneração de magistrados, incluindo a ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Iris Helena Medeiros Nogueira. A decisão reflete um ambiente de insegurança e intimidação, que afeta profissionais e veículos, impõe custos financeiros e psicológicos e enfraquece o jornalismo de interesse público.
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém um histórico de decisões favoráveis às liberdades de imprensa e expressão, reforçando princípios democráticos. No entanto, isso nem sempre elimina o desgaste que jornalistas e veículos enfrentam — econômico, profissional e pessoal — até a decisão final.
O relatório da ANJ também lembra que o STF julga, no momento, q constitucionalidade do inciso II do artigo 141 do Código Penal, que prevê aumento de pena para crimes contra a honra cometidos contra funcionários públicos em razão do exercício de suas funções, um tema que também pode impactar a liberdade de imprensa.
Marco Civil da Internet
Entre abril e outubro de 2025, o STF protagonizou uma decisão de repercussão internacional ao julgar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários. A corte decidiu que redes sociais podem ser responsabilizadas por postagens ilegais sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que notificadas extrajudicialmente. A medida visa enfrentar desinformação e discursos de ódio, mas dividiu especialistas: alguns veem avanços na responsabilização das big techs, enquanto outros alertam para possíveis brechas de censura.
Perseguição e ataques coordenados
A ANJ também registrou um padrão preocupante de violência organizada e ataques coordenados contra jornalistas e veículos, muitas vezes promovidos por autoridades públicas e políticos. A violência — que vem de políticos, grupos populares e até do crime organizado — cria um ambiente de descrédito e intimidação, minando a confiança pública e ameaçando o trabalho diário das redações.
A ANJ realiza essa pesquisa há anos, com base em relatos de jornalistas e veículos, notícias de associados, levantamentos e análises próprias, além de acompanhar estudos de outras entidades, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), a Associação Riograndense de Imprensa (ARI) e a Associação de Jornalismo Digital (AJOR).
Retórica violenta contra o jornalismo nas Américas
Em diversos países das Américas, a liberdade de imprensa enfrenta ataques sistemáticos. Na Venezuela e na Nicarágua, jornalistas seguem presos em meio a um ambiente de repressão política severa. Em Honduras e El Salvador, a violência contra profissionais da imprensa provoca assassinatos e forçamentos ao exílio.
Em Cuba, a vigilância constante e a intimidação, seja física ou digital, restringem o trabalho jornalístico. Na Guatemala, jornalistas permanecem encarcerados ou desaparecidos por longos períodos. No Haiti, a crise de segurança obriga profissionais da mídia a deixar o país, enquanto no Panamá, processos judiciais e pressões econômicas são utilizados como instrumentos para enfraquecer veículos independentes.
Esses episódios refletem um padrão hemisférico de hostilidade oficial, mostrando que ataques à imprensa não são casos isolados, mas parte de estratégias coordenadas para minar a liberdade de expressão e enfraquecer o jornalismo crítico em toda a região.
Colaboração
Segundo Daniel Coronell, novo presidente da SIP, “os ataques à imprensa exigem uma resposta coletiva do jornalismo hemisférico. Nenhum meio de comunicação pode enfrentar sozinho o desafio de defender a liberdade de expressão em contextos cada vez mais hostis.” Coronell reforça que a SIP seguirá monitorando e denunciando ameaças à imprensa em toda a região, fortalecendo a solidariedade entre jornalistas e veículos.
’Não podemos ignorar o fato de que nos encontramos em um momento crítico de acentuado declínio democrático. Nesse contexto, os desafios que enfrentamos são complexos demais para que cada veículo de comunicação, organização ou redação os enfrente sozinho’, disse José Roberto Dutriz, ex-presidente da SIP, antes de passar a gestão a Coronell.
’A resposta exige uma ação coordenada: veículos de comunicação, organizações internacionais, empresas de tecnologia, universidades e a sociedade civil devem se unir com uma visão estratégica para defender a integridade da informação. Somente assim podemos garantir que, diante da tempestade, jornalistas e veículos de comunicação continuem a cumprir seu papel como pilares da democracia’, enfatizou Dutriz.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JORNAIS
