O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (15/4) que decisões da Justiça inglesa não têm eficácia no Brasil. Segundo ele, os municípios brasileiros têm plena autonomia para firmar acordos sobre os desastres de Mariana e Brumadinho, sem necessidade de autorização ou supervisão de tribunais estrangeiros.
Dino classificou como “intolerável” a tentativa de subordinar a jurisdição brasileira à inglesa, garantindo que soluções consensuais no país não dependem do aval do Reino Unido. O imbróglio jurídico foi levado ao STF pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que denunciou “fatos novos” vindos de Londres.
Duas decisões da Justiça britânica motivaram a reação do magistrado. Em 14 de novembro de 2024, a juíza O’Farrel reconheceu a legitimidade de municípios brasileiros para litigar no exterior sem autorização da União. Já em 20 de fevereiro de 2026, uma nova ordem restringiu essa atuação ao determinar que os municípios não poderiam firmar acordos nem desistir das ações na Inglaterra sem permissão expressa daquele tribunal.
O ministro fundamentou sua decisão nos princípios da soberania nacional e da territorialidade. Ele reiterou o entendimento de uma decisão anterior, de 18 de agosto de 2025, que já declarava a ineficácia de cautelas inglesas no Brasil.
Dentre os pontos abordados, Dino destacou que sentenças estrangeiras só têm eficácia no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por meio de mecanismos oficiais de cooperação judiciária internacional. O ministro também ressaltou que são vedadas imposições ou restrições de direitos a pessoas jurídicas brasileiras — ou com atuação no país — decorrentes de atos unilaterais de autoridades estrangeiras.
Contexto
O processo envolve dezenas de municípios mineiros e capixabas, como Mariana, Brumadinho, Ouro Preto e Linhares, além de entidades do setor mineral. Segundo associações indígenas e quilombolas, que atuam como amici curiae (amigo da corte), a Justiça inglesa selecionou 40 “autores-modelo” — sendo quatro representantes dessas comunidades — para estimar os danos aos demais envolvidos.
As entidades sustentam que a ordem expedida em fevereiro teve como objetivo proteger os autores de propostas consideradas “seletivas” da BHP Billiton, controladora das mineradoras Vale e Samarco, às vésperas de audiências, e não afrontar a soberania brasileira.
Para Dino, embora os municípios tenham sido autorizados pela Justiça inglesa a litigar no exterior, permanecem impedidos pelo STF de propor novas ações em tribunais estrangeiros, em nome da segurança jurídica no país.
A decisão tem efeito erga omnes (válido para todos) e caráter vinculante, alcançando controvérsias em que jurisdições estrangeiras tentem impor atos unilaterais sobre a autoridade brasileira.
