A deputada estadual Franciane Motta (Podemos) protocolou o projeto de lei nº 6396/2025, que institui a política estadual de proteção e apoio a motofretistas e entregadores de aplicativos do estado do Rio de Janeiro. A medida visa dar condições mínimas de dignidade, segurança e acesso à justiça, reconhecendo a relevância social e econômica dos profissionais.
Para isso, deverá ser criado um Canal Estadual de Denúncias, exclusivo para motofretistas e entregadores de aplicativos, disponível por ligação telefônica, por aplicativo ou site para registro das ocorrências, como: agressões físicas ou verbais; atos de discriminação de qualquer natureza; descumprimento legais praticados por empresas e plataformas de entrega.
As denúncias registradas nos canais deverão ser encaminhadas aos órgãos de fiscalização, podendo ser firmados convênios, acordos, termos de cooperação ou outros instrumentos similares para adoção das medidas cabíveis.
A deputada afirma que os entregadores de aplicativo e motofretistas têm um papel fundamental na economia e no dia a dia das pessoas, especialmente ao garantir o transporte ágil de alimentos, medicamentos e mercado. “Esses profissionais enfrentam diariamente riscos, discriminação e abusos, além de encontrarem barreiras para acessar a justiça e defender seus direitos”, disse a parlamentar.
A proposta assegura uma fiscalização rápida e eficaz, oferta assistência jurídica gratuita, o que possibilita que trabalhadores sem recursos possam buscar o amparo legal. O projeto foi protocolado na Alerj e tramitará nas comissões pertinentes para seguir para votação em plenário.
