A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Transparência, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou reunião nesta terça-feira (13/05), para debater a fiscalização do serviço de reboques no Estado do Rio de Janeiro. Durante oitiva com representantes do setor, o colegiado determinou a convocação e condução coercitiva do proprietário do Consórcio Rio Parking, Jorge Esteves, assim como de outros três prestadores de serviços terceirizados responsáveis por reboques para uma próxima audiência, que será realizada no dia 23/05.

O colegiado deliberou, ainda, que vai enviar ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando a suspensão do contrato entre o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado (Detro) e o Rio Parking.

O presidente da CPI, deputado Alan Lopes (PL), ressaltou a importância de apurar irregularidades e garantir transparência no setor. “Como representantes da população, estamos aqui para combater ilegalidades, essa é a principal prerrogativa do parlamentar: fiscalizar. Tivemos um embate grande em relação ao serviço de reboques no Estado e seguimos atentos”, declarou.

O deputado Rodrigo Amorim (União), relator do colegiado, defendeu a importância da fiscalização de trânsito, mas cobrou que ela seja feita dentro do que determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).“Fiscalização é necessária para garantir a segurança, se o pneu está em bom estado, se a lanterna funciona, tudo isso tem que ser verificado. Mas precisa seguir o que diz o CTB: quando o problema pode ser resolvido, o condutor deve ser notificado e ter um prazo para corrigir. Se em 30 dias não resolver, aí sim cabe o reboque. O que não pode é ignorar esse processo legal”, afirmou.

Já o vice-presidente da Comissão, deputado Felipe Poubel (PL), criticou a burocracia enfrentada pelos motoristas após o reboque do veículo. “Quando o trabalhador tem o carro rebocado de forma errada, é só o começo do problema. A partir daí, começa uma burocracia criada pelas concessionárias, que vão protelando a liberação, criando entraves para manter o veículo retido e acumular diárias. É um prejuízo enorme para o cidadão. Somos favoráveis à operação de segurança, mas não podemos usar a PM para operações que punem o trabalhador“, disse.

O deputado Rodrigo Amorim reforçou a necessidade de investigar a participação de PMs envolvidos em irregularidades nestas operações. “É preciso identificar quem da PM está lucrando com a máfia e de quem partiu a ideia equivocada de usar as operações para atrapalhar a vida do trabalhador“.

Irregularidades envolvendo o Rio Parking

Questionado sobre o trabalho prestado pela empresa Joexpcar ao Rio Parking, Joaquim Expedito Filho explicou quando e como começou a operar com o consórcio. “Comecei a operar com a Rio Parking em 2024. O representante foi na minha empresa solicitar os serviços. Inicialmente, o valor era de 230 reais por carro de passeio, 90 reais a moto e caminhão custava 600 reais por cada veículo rebocado, e mais 5 reais por km útil. Isso em operações com a Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis. Depois, o Rio Parking começou a pagar valores menores, alegando que não tinha condição de bancar as operações. E na maioria das vezes, os carros eram apreendidos por motivo de documentação e não por caso de roubo”, detalhou.

O Coronel Luciano de Vasconcelos, comandante do 1º CPA, ressaltou o comprometimento da corporação em não compactuar com nenhuma irregularidade nas operações.”Viemos aqui para ouvir e ajudar. Excessos podem haver e queremos corrigir. Não temos comprometimento nenhum com nada que possa ser errado por parte da PM.”

O presidente do Detro, Leonardo Matias, afirmou que a atuação da CPI contribui para o aprimoramento das ações do órgão: “É muito importante para o Estado do Rio de Janeiro que o Parlamento atue fiscalizando contratos e execuções. Isso nos ajuda a reforçar nossas medidas“. Ele informou, ainda, que o contrato entre o Detro e o consórcio Rio Parking está suspenso. “No último dia 6 (de abril), notificamos o consórcio para regularizar sua forma de atuação em 48 horas. Como os deputados estiveram no pátio no dia 7 (de abril), suspendemos de imediato e a mesma permanece até que o Parlamento considere a situação adequada”, declarou.

Estiveram presentes na audiência os deputados Marcelo Dino (União), Rafael Nobre (União) e Val Ceasa (PRD), que integram a comissão. Também participaram o deputado Alexandre Knoploch, o vereador Rogério Amorim (PL), e o coordenador do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Alan Rodrigues.