Os vereadores da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na Região dos Lagos do Rio, decidiram ir contra o parecer prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a reprovação das contas de 2011 da prefeitura na gestão do ex-prefeito Mirinho Braga. A Prestação de Contas foi aprovada em sessão extraordinária na quarta-feira (13) com 7 votos e 2 abstenções.
A matéria chegou a Casa de Leis em agosto de 2020, sendo incluída na pauta em outubro. A Comissão de Finanças e Orçamento da legislatura passada emitiu parecer contrário à aprovação das contas, acompanhando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). As contas, entretanto, não foram colocadas para votação. O Parecer do TCE somente pode ser rejeitado pela Casa Legislativa, mediante voto de dois terços dos vereadores (6). O ex-prefeito Mirinho Braga também encaminhou um parecer de defesa ao Legislativo.
Segundo o atual presidente Rafael Aguiar, as contas foram colocadas para votação em sessão extraordinária, devido ao prazo final para sua deliberação. “Iniciamos os trabalhos na Câmara Municipal em recesso no dia 1 de janeiro e já me deparei com o prazo para colocar as contas do prefeito em pauta.(…)E seguindo o Regimento Interno, coloquei em pauta”, disse.
Os vereadores que votaram para aprovação das contas foram Aurélio Barros, Dom de Búzios, Gugu de Nair, Josué Pereira, Lorram Gomes da Silveira, Niltinho de Beloca e Raphael Braga. Os vereadores Rafael Aguiar e Victor Santos se abstiveram do voto.
Multiprocessado
Ao longo de três mandatos na Prefeitura de Búzios, Mirinho é alvo de processos judiciais na Vara Cível, Criminal e de Fazenda Pública. O ex-prefeito também foi alvo de pedido de prisão pelos crimes de dispensa indevida de licitação e peculato.
Recentemente, Mirinho tentou, sem sucesso, reverter a condenação. O recurso foi indeferido, por unanimidade, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ).
