Por Lorena Brites
A Prefeitura de Cabo Frio, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, lançou o Edital de Chamada do Selo Empresa Inclusiva. O programa instituído pela Lei Municipal nº 4.506, de 23 de outubro de 2025, reconhece e incentiva empresas estabelecidas no município que promovem a inclusão de Pessoas com Deficiência (PCD) e Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em seus quadros de funcionários, concedendo incentivos fiscais e certificação pública.
Para participar, as empresas devem comprovar a contratação ativa de PCD e/ou TEA, respeitando os seguintes percentuais mínimos:
Até 99 empregados: mínimo de 1% do quadro
De 100 a 200 empregados: mínimo de 2%
De 201 a 500 empregados: mínimo de 3%
Acima de 501 empregados: mínimo de 4%
As empresas habilitadas terão descontos progressivos tanto no ISS quanto no IPTU, para o exercício de 2027. De acordo com o percentual de inclusão alcançado serão classificadas em quatro categorias:
Bronze – 3% de desconto
Prata – 5% de desconto
Ouro – 7% de desconto
Diamante – 10% de desconto
Além dos incentivos tributários, as empresas certificadas poderão ter prerrogativa em processos licitatórios do município, como critérios de desempate e pontuação técnica adicional.
As inscrições ocorrem de 15 a 30 de maio, e podem ser feitas de duas formas: enviando o formulário e documentação disponíveis no site da prefeitura para o e-mail: desenvolvimentoeconomico@cabofrio.rj.gov.br ou pessoalmente, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada no endereço: Largo Santo Antônio, 131, sala 102, Centro, atendimento de segunda a sexta-feira, de 9h às 17h.
A documentação necessária inclui o comprovante de CNPJ, certidões de regularidade fiscal, RAIS atualizada, folha de pagamento e a comprovação dos vínculos (CTPS/eSocial) dos funcionários PCD/TEA. A divulgação do resultado está prevista para 15 de agosto, com a cerimônia de entrega dos selos em setembro de 2026.
Confira o edital completo aqui! (https://cabofrio.rj.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/edital_chamamento_publico_selo_empresa.pdf).
