Foi aprovado na última terça-feira (08), na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei n° 1061/2019, que institui o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores Sociais e Ambientalistas no Estado do Rio de Janeiro (PEPDDH/RJ). De autoria dos Deputados André Ceciliano e Renata Souza, o projeto chega em um momento importante no Estado, em que ameaças e casos de violência contra categorias como Jornalistas, Ambientalistas e Defensores dos Direitos Humanos crescem.
A Deputada Renata Souza, ex-chefe de gabinete de Marielle Franco utilizou as redes sociais na última quinta-feira (10) para relembrar a ligação do projeto com a morte em investigação de Marielle. “Na última terça-feira aprovamos um projeto de lei, de minha autoria, que institui a criação do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Agora irá para sanção do governador. Simbólica aprovação ocorrida na data em que se completaram 1000 dias do assassinato de Marielle, que era uma aguerrida defensora da pauta e na mesma semana em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos! Defender Direitos Humanos é defender a vida, proteger defensores de DH faz parte dessa luta”, relatou.
O PEPDDH/RJ tem como intuito a articulação e adoção de medidas que visam à proteção e assistência aos Defensores dos Direitos Humanos – DDH, Comunicadores Sociais e Ambientalistas, que devido à sua atuação em defesa, promoção, reparação de direitos humanos, estejam em situação de risco, vulnerabilidade ou criminalizados.
De acordo com os termos do projeto de lei, é considerado Defensor dos Direitos Humanos (DDH) toda pessoa que atue, isolada ou como membro de instituição, grupo, organização, povo ou movimento social, na proteção, promoção ou se dedique à defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais universalmente reconhecidos e, em função de sua reconhecida atuação e atividade nessas circunstâncias, encontre-se em situação de risco e vulnerabilidade pessoal.
Se encaixam ainda como comunicador social quem tem atuação regular em atividades, de cunho profissional ou pessoal, ainda que não remunerada, para disseminar informações que objetivem a promoção e defesa dos direitos humanos e que, em decorrência da atuação nesse fim, estejam vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo.
Ambientalistas que atuem na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, bem como na garantia do acesso e do usufruto desses recursos por parte da população, e que, em decorrência da atuação, estejam vivenciando situações de ameaça ou violência que visem constranger ou inibir sua atuação nesse objetivo também estarão incluídos no programa de proteção.
De acordo com Projeto de Lei, a rede de proteção atua como conjunto de ações e iniciativas de diferentes instituições, governamentais e não governamentais, que se articulam em apoio aos defensores dos direitos humanos de modo a potencializar as suas iniciativas, assegurando-lhes a proteção necessária para o pleno desempenho de suas atividades. Os órgãos policiais também prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do PEPPDDH/RJ.
A proteção de que cuida esta Lei poderá ser estendida ao cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão, indivíduo detentor de parentesco colateral ou que ostente vínculo familiar e de convivência habitual com o Defensor de Direitos Humanos.
O projeto apresenta como finalidade a instituição de uma política pública de proteção ao Direito de Defender os Direitos Humanos, consagrado internacionalmente na Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos), de 1998.
Segundo dados coletados pelo projeto, no Brasil, Defensores e Defensoras de Direitos Humanos convivem com processos de intimidações, ameaças, deslegitimação, criminalização e assassinatos. Dentre os grupos mais vulneráveis, encontram-se aqueles que dedicam as suas vidas à luta pelo direitos à terra e ao trabalho do campo, bem como lideranças de povos e comunidades tradicionais, tais como indígenas, quilombolas e caiçaras, que muitas vezes se contrapõem a interesses de grandes corporações e empreendimentos. Mas tais violações não se encontram restritas a estes grupos.
Especificamente no Rio de Janeiro, o grau de vulnerabilidade em que se encontram as Defensoras e os Defensores de Direitos Humanos que atuam no enfrentamento da violência urbana e institucional, atingiu um elevado nível de visibilidade após a execução da Vereadora Marielle Franco e ameaças de morte contra autoridades que se dedicam ao enfrentamento de grupos armados que exercem domínio territorial e econômico de determinadas regiões do estado, tais como as milícias.
Apesar da grande visibilidade, as ações estatais de proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos estão, quase sempre, restritas àqueles que se encontram na condição de autoridades públicas, restando aqueles que não possuem cargos eletivos ou função estatal ainda mais vulneráveis.
Não se pode deixar de lembrar que Defensores de Direitos Humanos que atuam em outras temáticas no estado também convivem com esta realidade de assassinatos e outras violações. Nos últimos anos tivemos assassinatos de jornalistas, lideranças de comunidades tradicionais e lideranças do campo assassinados bem como processos de intimidação, criminalização de várias lideranças de movimentos de luta pelo direito à cidade.
