Edital Publicado para o Programa Tax Free
O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou, na terça-feira (6), a publicação do edital para a contratação de uma empresa responsável pela operação do programa Tax Free no estado. Este programa visa a devolução do ICMS, em forma de cashback, a turistas estrangeiros que realizarem compras no Rio.
As propostas devem ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) até o dia 2 de dezembro, às 10h30, através do Portal de Compras do Estado. O contrato terá uma duração inicial de 12 meses, permitindo prorrogação por até dez anos, o que demonstra a ambição do governo em tornar essa iniciativa uma realidade de longo prazo.
Responsabilidades da Empresa Contratada
A empresa escolhida será encarregada de administrar todo o sistema necessário para emitir formulários, calcular o valor do imposto a ser devolvido e fazer o cadastro das lojas que participarão do projeto. Com isso, o Rio de Janeiro se tornará o primeiro estado brasileiro a implementar o modelo de Tax Free, semelhante ao que já é observado em países como Argentina e Uruguai.
Impacto Esperado nas Compras de Turistas
Um estudo do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) revela que o Tax Free pode movimentar cerca de R$ 1 bilhão por ano em compras de turistas internacionais no estado. Segundo as pesquisas, 46,2% dos entrevistados afirmaram que gastariam mais ou teriam mais disposição para consumir caso existisse a devolução do imposto.
O programa visa não apenas aumentar os gastos de turistas, mas também estimular setores vitais como o comércio e o turismo, promovendo um ciclo de economia mais robusto. As mercadorias que poderão ser adquiridas com o benefício incluem roupas, alimentos, bebidas e eletroeletrônicos, desde que compradas em estabelecimentos credenciados.
Regras de Participação e Utilização do Tax Free
As compras devem ser pagas através de cartões de crédito emitidos no exterior, com um valor mínimo de cada nota fiscal estabelecido em 23 Ufirs, equivalente a R$ 114,08. É importante ressaltar que serviços, como refeições em restaurantes e outras prestações de serviço, não são elegíveis.
Para a devolução do ICMS, a mercadoria deve deixar o Brasil em até 30 dias após a compra, através de um porto ou aeroporto internacional no estado. O turista precisará apresentar a mercadoria, documentos de identificação e o pedido de restituição no momento da saída do país.
Critérios para Lojas Participantes
Os estabelecimentos comerciais interessados em participar do Tax Free terão que cumprir várias exigências, como não ter débitos fiscais ou ter sido autuados nos últimos cinco anos por questões relacionadas à fraude ou sonegação. Além disso, devem ter sede no Rio de Janeiro e estar no regime normal de apuração do ICMS. É relevante notar que empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs) não poderão participar deste programa.
