Um Relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro identificou falhas graves na gestão da Câmara Municipal de Cabo Frio no exercício de 2024, sob responsabilidade do então presidente Miguel Fornaciari Alencar. Entre os principais problemas estão omissão de obrigações previdenciárias, inconsistências contábeis, contratação sem empenho prévio, extravio de documentos oficiais e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A auditoria que o jornalista Alexy Paris teve acesso com exclusividade, apontou irregularidades na contabilização das folhas de pagamento, com ausência de registro adequado de retenções como INSS e IRRF. Os empenhos teriam sido feitos pelo valor líquido, prática que compromete a transparência e pode ocultar obrigações financeiras. O relatório destaca que valores superiores a R$ 3,7 milhões em contribuições previdenciárias não foram integralmente repassados, sem registro das pendências nos demonstrativos contábeis.
Também foram verificadas inconsistências relevantes no setor contábil, incluindo ausência de notas explicativas obrigatórias, divergência entre o ativo imobilizado e o controle patrimonial e inexistência de depreciação de bens públicos, mesmo com mais de R$ 4,2 milhões registrados nessa rubrica. Para o Tribunal, essas falhas comprometem a confiabilidade das informações apresentadas.
Na área orçamentária, o TCE apontou que o contrato nº 10/2024, referente à construção da nova sede da Câmara, foi celebrado sem prévio empenho da despesa, em desacordo com a legislação. A irregularidade levou à extinção do contrato pela gestão atual e à abertura de procedimento para apuração de responsabilidades.
Outro ponto crítico foi o extravio dos processos administrativos de concessão de diárias no exercício de 2024. A ausência desses documentos impede a fiscalização dos gastos e representa falha grave de controle interno.
O relatório ainda identificou divergência entre informações do Controle Interno e os registros contábeis sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias, evidenciando inconsistência na prestação de informações oficiais.
Além disso, foi constatado o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a assunção de R$ 17,4 milhões em despesas nos últimos meses do mandato sem disponibilidade de caixa suficiente para quitação.
Diante das irregularidades, o TCE determinou a notificação de Miguel Fornaciari Alencar para apresentação de defesa, além de exigir esclarecimentos da atual gestão.
Atual vice-prefeito, Miguel Alencar está no centro de novas polêmicas relacionadas à sua atuação à frente do Legislativo e deverá responder ao Tribunal de Contas pelas irregularidades apontadas em relatório interno ao qual o jornalista Alexy Paris teve acesso com exclusividade.
Questionado pela Coluna Radar Político, MIguel Alencar se manifestou em nota.
As contas citadas ainda se encontram em análise, não havendo qualquer intimação formal até o momento. Reforçamos que há plena tranquilidade quanto à condução da gestão, com a convicção de que todos os apontamentos eventualmente apresentados pelo órgão de controle externo serão devidamente esclarecidos, dentro dos prazos legais. Há total confiança na aprovação das contas, em razão do compromisso permanente com a legalidade, a transparência e a responsabilidade na administração pública.
