TCE alerta Governo do Rio sobre riscos na gestão orçamentária
O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) emitiu um alerta ao governo estadual fluminense sobre irregularidades apontadas em análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 1º bimestre deste ano.
O alvo do alerta é a Secretaria Estadual de Fazenda, já que o processo enviado pelo TCE-RJ enumera pontos que podem levar à sugestão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do governo Wilson Witzel (PSC) na gestão 2020.
Nesta semana, o governador, que sofre processo de impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e segue afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sofreu mais um revés judicial, após a Corte Especial do STJ manter o afastamento por 180 dias, já que Witzel é suspeito de crimes de corrupção na área da Saúde.
No alerta emitido pelo TCE-RJ sobre as contas referentes ao exercício de 2020, o Tribunal lembra que, por abordar o período anterior à pandemia do coronavírus, o ministro Christiano Lacerda Ghuerren, relator do processo, demonstra preocupação com emprego de verbas pelo Estado.
O documento aprovado unanimemente pela Corte de Contas indica que, no 1º bimestre de 2020, foram aplicados pelo Executivo 19,78% de suas receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, muito abaixo dos 25% mínimos previstos pela legislação federal.
“Por fim, urge destacar a recorrência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro em não incluir na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) as parcelas referentes ao adicional de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), contrariando o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal nº 11.494/07”, destacou o relator no voto.
