A iniciativa, de autoria da deputada estadual Célia Jordão (PL), tem como objetivo integrar tecnologias inovadoras ao planejamento urbano e fortalecer a chamada Economia do Mar, setor que abrange atividades ligadas aos recursos e espaços marítimos.
Entre as diretrizes da lei estão a implantação de infraestrutura para atrair investimentos, estímulo à pesquisa em tecnologias sustentáveis para exploração marinha, e criação de Zonas (ZDEs) ou Distritos de Desenvolvimento Econômico (DDEs) nas regiões costeiras. A medida prevê ainda o uso de plataformas digitais de governança, promovendo a participação cidadã e maior integração entre governo, empresas e moradores.
Na área ambiental, o programa foca em soluções para gestão de resíduos sólidos e líquidos com tecnologias avançadas, além de incentivar a eficiência energética em prédios públicos e privados, com uso de fontes renováveis e automação. A lei também exige o respeito à Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) e à Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Outros pontos incluem incentivo à dessalinização da água, apoio a catadores de recicláveis, e medidas de proteção ao modo de vida de pescadores artesanais, caiçaras, comunidades quilombolas, indígenas e marisqueiros.
