| A Prefeitura de Armação dos Búzios, por meio da Secretaria de Finanças e Arrecadação, concede aos contribuintes o benefício da anistia de até 100% para multas e juros de mora, dos débitos tributários e não tributários (multas administrativas, concessões, permissões). A anistia é para os contribuintes inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, até dezembro de 2021.
A redução será de 100% para pagamento integral ou parcelado em até 12 vezes com parcelas mensais e iguais; ou 75% sobre juros e multas para pagamento realizado em 13 a 24 vezes mensais; e ainda 50% sobre juros e multas para pagamentos realizados de 25 a 36 vezes. O valor mínimo utilizado como parâmetro por parcela é R$40 para pessoa física e R$100 para pessoa jurídica. A inadimplência de três (3) parcelas consecutivas ou cinco (5) intercaladas ocasionará a extinção automática do acordo (beneficio) e o envio da dívida para protesto e execução. O período inicial da concessão é de 45 dias. Os contribuintes poderão obter a anistia diretamente na sede da Prefeitura, na Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação, das 8h às 17h, situada na Estrada da Usina, 600, Centro, pessoalmente ou através de seus representantes legais munidos de Procuração para tal finalidade e dos seus documentos pessoais (CPF e Ident), e inscrições dos imóveis ou empresas. Ou pelo portal oficial do município- www.buzios.rj.gov.br >> e-gov >>serviços >>acordo web>>, acessando com seu CPF, CNPJ ou Inscrição Municipal. Outras informações pelo telefone e whatsapp (22) 2633-6015 ou pelo e-mail: divida@buzios.rj.gov.br. |
