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STF mantém suspensão de concurso público de Rio das Ostras de 2012

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da Fundação Marechal Roberto Trompowsky Leitão de Almeida que pedia o cancelamento da suspensão do concurso público de Rio das Ostras de 2012, invalidado pelo Decreto Municipal 762/2013.

A Fundação alegou que o Decreto Municipal e a suspensão “causaram dano ao interesse público, uma vez que, com o cancelamento do concurso, houve contratação de pessoal em caráter temporário somado à prática de nepotismo e ao fato de que novo concurso público em substituição ao anterior só ocorreu em 2019”.

Na decisão, o ministro Luiz Fux afirma que “a recorrente não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida”.

“Consoante se dessume das razões apontadas na decisão agravada, foi constatado risco de dano inverso. Isso porque, nos termos da decisão agravada, a manutenção da decisão que restaura os efeitos do 6º Concurso Público do Município de Rio das Ostras revela risco inverso de dano grave e irreparável, consistente na grave lesão à ordem e à economia públicas, por se tratar de certame viciado e eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos. Outrossim, a alegação de eventuais contratações irregulares ou eventual prática de nepotismo não é cabível no presente incidente, sobretudo em sede de agravo interno, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas adjacentes ao processo de origem. Como é sabido, a via processual da suspensão, que não se confunde com o mérito da questão, é de cognição limitada, revelando-se descabidos argumentos que demandem comprovação mediante dilação fático-probatória”, diz trecho da decisão.

Com mais de 100 mil candidatos inscritos e cerca de 3.500 aprovados dentro do número de vagas de preenchimento imediato oferecidas no edital, o concurso público de 2012 foi o maior da história do município. O certame rendeu em taxas de inscrição o total de R$7.687.616,05, dinheiro que foi recebido pela administração municipal, que depois efetuou quatro pagamentos à Fundação Roberto Trompowsky. A instituição recebeu exatamente R$6.918.854,45.

 

CONDENAÇÃO

Em 2020, o juiz Henrique Assumpção Rodrigues condenou o ex-prefeito Carlos Augusto

Balthazar por improbidade administrativa, na modalidade Dano ao Erário, em

virtude de fraude na licitação que contratou a Fundação Trompowisky como a

banca do concurso público realizado em 2012. Além de Carlos Augusto também foram condenados a ex-secretária municipal de Educação, Rosemarie da Silva, e a banca examinadora.

A Ação Civil Pública por improbidade foi impetrada pela 1a Tutela de Justiça Coletiva – Núcleo

de Macaé – em 2013. O órgão acusou os réus de fraudarem a “licitude da dispensa de licitação”

para contratar a Fundação, com base na Lei 8.429/92. Na ocasião, o concurso foi eivado de

ilegalidades que culminou com a anulação do certame, fato que redundou em grave prejuízo

tanto para o município, quanto para os milhares de candidatos que fizeram os exames – cerca

de 70 mil pessoas. Entre as irregularidades apontadas constavam desde alteração do horário da prova até o plágio de questões de outros concursos.

A título de compensação pelo dano causado, Carlos Augusto, Rosemarie e a Fundação terão que ressarcir o Município o valor de R$ 6.918.854,45, com juros de 1% ao mês desde a citação e atualização monetária desde o repasse da verba à instituição contratada.

Carlos Augusto e Rosemarie tiveram a perda de seus direitos políticos por oito anos além da proibição de contratarem com o poder público por cinco anos, ainda que por intermédio de pessoa jurídica ou receber benefícios ou incentivos fiscais, na forma do art. 12, II e III da Lei nº 8.429/92. Esta última pena foi também aplicada à Fundação Trompowisky.

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