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Procon faz ações de orientação nas revendas de carro

Dando continuidade às ações de conscientização e orientação dos estabelecimentos comerciais, a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon de Rio das Ostras realizou na última semana uma fiscalização nas revendas de veículos em toda Cidade.

A equipe do Procon fez visitas aos estabelecimentos para orientar sobre o cumprimento dos Decretos Municipais e Lei Estadual no que diz respeito às medidas preventivas contra a Covid-19, e a portaria n°3362/04 do DETRAN-RJ, que exige a obrigatoriedade de transferência de propriedade dos veículos pelas empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, além de proteger os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Foram lavrados alguns autos de constatação em estabelecimentos comerciais que não especificam as informações sobre preço e as especificações dos veículos, descumprindo a regra da informação clara e precisa prevista no Art 6°, III e art 31 do CDC.

“O Procon continua sua missão de proteção absoluta dos consumidores da Cidade. Esse trabalho de orientação é importantíssimo tanto para o consumidor, quanto para os empresários, pois assim garantem um atendimento que respeita o direito dos consumidores”, falou o coordenador executivo do Procon de Rio das Ostras, Dr. Rafael Macabu.

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