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NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Entidades fazem apelo para o Congresso derrubar veto presidencial

Entidades nacionais de jornais solicitam que Congresso Nacional derrube veto presidencial à dois artigos da recém-sancionada nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os dois itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro obrigavam a publicação de contratações públicas e editais em jornal de grande circulação. Em ofício encaminhado ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, a Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil (Adjori Brasil) reforça que o veto presidencial é um retrocesso, especialmente se considerar que a publicidade é um imperativo constitucional porquanto assegura aos cidadãos brasileiros o acesso às informações ligadas aos negócios públicos e privados e às atividades dos serviços públicos em geral.

No documento, a Adjori ressalta ainda que é um dever do Estado garantir que a publicação alcance, de fato, o maior número de pessoas. “…os jornais locais são os porta-vozes das comunidades onde estão inseridos, porque são eles que apontam as demandas da sociedade onde ela vive”, pontua.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) também emitiu parecer sobre a questão. “A ANJ entende que o veto presidencial é um retrocesso no processo de transparência dos atos públicos. Muitos países fazem questão de dar a máxima divulgação aos editais de licitação, incluindo sua publicação nos jornais impressos, para evitar privilégios e informações dirigidas a fornecedores que contam com mais estrutura para vasculhar sites. É em nome dessa valiosa transparência que buscaremos o restabelecimento do parágrafo primeiro do artigo 54 da Lei 14.133/21”, diz a entidade em material enviado para a imprensa.

Em justificativa ao veto, o Executivo considerou tal determinação desnecessária e contrária ao interesse público, por ser uma medida antieconômica, visto que a divulgação site eletrônico oficial atende ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição.

A Lei 14.133/21 foi publicada no dia 1º de abril com 26 vetos, que agora serão analisados pelo Congresso, em data a ser marcada. Para a rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos dos parlamentares, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido.

Dentro de dois anos, a nova lei vai substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).

 

Ataque a democracia

As publicações de licitações, que também representam verba para os jornais, é uma forma de garantir ampla transparência e concorrência, já que contribui para que o maior número possível de interessados pudesse concorrer. Com isso, aumentaria a probabilidade de a administração pública receber proposta vantajosa.

Em seu discurso na última quarta-feira (07), o deputado federal Ricardo Silva (PSB) defendeu que a Câmara derrube o veto. “Os jornais impressos têm história no Brasil, não podemos atacar essa história que gera, entre empregos diretos e indiretos, mais de 200 mil postos de trabalho, nós não podemos atacar uma história”, disse o parlamentar.

“Quando se fala da publicação de editais governamentais, estamos a garantir a publicidade para a população, é direito do cidadão de saber quanto que custou uma licitação, quanto o governante está gastando. Isso é, antes de tudo, princípio de transparência, princípio fundamental para nossa democracia”, completou Silva.

 

Deputados querem rever alguns vetos

Deputados querem derrubar alguns dos 26 vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro à nova Lei de Licitações (lei 14.133/21). Para o relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), alguns pontos podem ser rediscutidos com o governo como o veto à consideração de técnica e preço para os contratos acima de R$ 300 milhões. “Muitas vezes se contrata uma empresa que não faz um bom projeto para a execução de uma obra. Pode-se pagar mais barato por esse projeto, mas a obra sai mais cara justamente pela falta de qualidade do projeto apresentado. O governo vetou esse ponto”, alertou.

Coutinho também não concorda com o veto ao depósito antecipado de parcelas de obras aos contratados. Para o governo, basta a existência de orçamento aprovado. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) também discorda do veto porque, segundo ele, esse é um problema apontado pelo Tribunal de Contas da União. “Próximo de 70% das obras públicas paradas no Brasil são por atraso de pagamento ou falta de pagamento do governo. Portanto, se queremos reduzir o total de obras paradas ou empresas que quebram por não pagamento, o ideal seria garantir esse depósito antecipado.”

Lippi lamentou ainda o veto à margem de preferência que municípios e estados poderiam dar a empresas que têm produção local. Segundo Augusto Coutinho, a preferência poderia ser dada em relação a produto importado, mas para o governo, dar preferências internas poderia afetar a concorrência.

Coutinho disse ainda que não entendeu o veto à publicação de notas fiscais de fornecedores no novo Portal Nacional de Contratações Públicas.

O deputado Enio Verri (PT-PR) criticou justamente os vetos ligados a divergências de entendimento entre Executivo e Legislativo. Para ele, deveria prevalecer o Legislativo. “Numa posição que não tem nada de ilegal ou inconstitucional, trata-se, portanto, muito mais de uma interpretação do Executivo em relação à maneira como foi enxergada pelo Legislativo.”

Com 194 artigos, a nova Lei de Licitações institui a modalidade de contratação do diálogo competitivo, que é uma tentativa de elaborar o edital a partir da realidade de mercado. O texto também aumenta penas para crimes relacionados a licitações e contratos, e exige seguro-garantia para obras de grande porte. A garantia, que será de até 30% do valor da licitação, permite que as seguradoras assumam obras interrompidas.

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