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LEI MARIA DA PENHA: 15 ANOS

Atendimento a vítimas de violência supera números de 2020 no RJ

A Lei Maria da Penha, instituída para coibir atos de violência física, patrimonial, sexual e moral contra a mulher, completa 15 anos neste sábado (7). Nos seis primeiros meses de 2021, o número de atendimentos a mulheres vítimas de violência na rede de Centros de Atendimento à Mulher mantida pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do estado do Rio (SEDSODH) já supera em 17% os atendimentos realizados no ano passado.
Ao todo, entre janeiro e junho deste ano, a rede de atendimento à mulher mantida pelo estado do Rio realizou 5622 atendimentos. Em todo o ano de 2020, foram feitos 4795 atendimentos.

Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), mais de 250 mulheres foram vítimas de violência por dia em 2020 no Estado do Rio de Janeiro.
Nos últimos anos, o governo do estado do Rio vem reforçando a rede de atendimento às mulheres. Só este ano 3 Centros de Atendimento foram inaugurados no estado, em Japeri, Três Rios e Miguel Pereira.
A expansão da rede leva os serviços de assistência social, psicológica e assessoramento jurídico para vítimas também a regiões distantes da capital e antes menos assistidas.
A tendência de alta nos atendimentos é verificada pelo segundo ano seguido. Entre 2019 e 2020, a elevação de registros de atendimento já fora de 45%.
“Essa alta é preocupante e reflete um aumento que já verificamos no começo da pandemia de Covid-19, no ano passado”, afirma a subsecretária de Políticas para Mulheres do Estado, Glória Heloiza.  “Certamente, o agravamento da situação econômica das famílias e as necessárias medidas de restrição à circulação de pessoas agravaram o quadro de violência, tirando ainda mais liberdade das mulheres, que perderam renda e, muitas vezes, precisaram se manter no mesmo ambiente de seus agressores”, diz ela.

Centros de Atendimento
Os Centros Integrados/Especializados de Atendimento à Mulher (CIAM/CEAM) são estruturas essenciais do programa de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher e funcionam como porta de entrada especializada para a rede de acolhimento às vítimas.
Atualmente há oito Centros de Atendimento à Mulher espalhados em todas as regiões do estado. As estruturas contam com equipes multidisciplinares capazes de oferecer atendimento psicológico, social e jurídico à mulher com o objetivo de promover a ruptura da situação de violência e viabilizar a construção da cidadania.
Os profissionais são responsáveis por elaborar um diagnóstico preliminar da situação concreta de violência e, quando necessário, encaminhar a vítima à rede de saúde ou delegacia.
O atendimento nos Centros é garantido sem a necessidade de passar primeiro por uma delegacia ou contar com uma medida protetiva contra o agressor.

Referência na Região dos Lagos

O município de Búzios, destino turístico mais famoso da Região dos Lagos do Rio de Janeiro, iniciou uma campanha intitulada ‘Agosto Lilás’, para culminar o trabalho que já vem acontecendo na cidade com a Secretaria da Mulher e a Patrulha Maria da Penha, que se tornaram referência na Região na luta de defesa da mulher contra a violência doméstica e o feminicídio.

“Durante todo o mês de agosto realizaremos uma programação a fim de intensificar a divulgação da Lei Maria da Penha, sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o quanto é necessário o fim da violência contra a mulher, divulgar os serviços especializados da rede de atendimento à mulher em situação de violência e as formas de denúncia existentes’, afirma Daniele Guimarães, Secretária da Mulher e do Idoso de Búzios, que ainda reforça, ‘Não se cale! Denuncie toda forma de violência! Disque 180’, enfatiza.
Neste domingo (08), a Patrulha Maria da Penha, que está ligada a Secretaria da Mulher e do Idoso, está completando cinco meses de funcionamento em Búzios.

Segundo a Secretária da Mulher e do Idoso, Daniele Martins, foram resgatadas muitas vidas nesses cinco meses.

“É uma data muito marcante. Os primeiros números são promissores, apesar do pouco tempo de atividade, e isso é uma prova de que a patrulha já mostrou a que veio. Nós temos a certeza de que resgatamos vidas que seriam perdidas para a violência de gênero. Tenho muito orgulho de ter uma ferramenta como essa atuante em Búzios”, finalizou Daniele.

A Patrulha Maria da Penha, é um grupamento da Guarda Municipal fundamental no enfrentamento à violência dominativa de Búzios, que atua diretamente em apoio a Secretaria da Mulher e do Idoso. Quem ganha com isso são as mulheres, com mais esse serviço para assegurar sua proteção, reverter o inaceitável índice de violência e garantir que todas tenham acesso a seus direitos.

Justiça do Rio busca agilizar processos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro começa na próxima semana um mutirão de trabalho no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Leopoldina (zona norte da cidade do Rio). Um grupo de 12 juízas fará um esforço para agilizar os processos de violência contra a mulher.

A meta é reduzir de 11 mil para 4 mil as ações que aguardam decisão no juizado, que, segundo o Tribunal de Justiça, cobre uma área muito impactada pela violência doméstica: Complexo da Maré, Complexo do Alemão, Jacarezinho e Vigário Geral, além de Ramos, Penha, Inhaúma, Méier, Irajá, Ilha do Governador, Anchieta e Pavuna. Cerca de 550 processos são abertos por mês na região.

 

Maria da Penha

Considerada um importante mecanismo e que trouxe avanços na luta contra a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. O texto determinou a criação de varas especializadas e especificou os tipos de violência doméstica, e ofereceu dispositivos para auxiliar as vítimas, como as medidas protetivas (que proíbe o agressor de se aproximar das vítimas sob pena de prisão).

Para os especialistas, o período de isolamento social causado pela pandemia da covid-19 fez explodir os casos de violência contra a mulher.

Entre 13 de março de 2020, quando foi editado o primeiro decreto de combate à propagação do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, e o dia 31 de dezembro, segundo o ISP, mais de 73 mil mulheres foram vítimas de algum tipo de violência no Rio.

Os especialistas também alertam para a subnotificação dos casos em 2020, uma vez que muitas mulheres não conseguiram denunciar seus agressores por conta do isolamento social. Em 2021, com as flexibilizações das medidas de prevenção já é possível ver uma reversão nesse quadro. Em janeiro de 2021, por exemplo, o total de mulheres vítimas alcançou 12.924 e ficou próximo do que tinha sido anotado no mesmo mês de 2020: 10.878.

A lei foi batizada com o nome da farmacêutica cearense – Maria da Penha – que ficou paraplégica depois de levar um tiro do então marido, que também tentou eletrocutá-la, em 1983. Na época, Marco Antonio Heredia Viveros, negou que fosse o autor do disparo e contou que havia lutado com quatro assaltantes e que um deles havia atirado na esposa. Ao retornar para casa, Maria da Penha sofreu novos abusos, foi mantida em cárcere privado e passou por nova tentativa de homicídio.

Demorou mais de seis anos para que o marido fosse julgado pelos crimes cometidos, mas mesmo assim não ficou preso. Vendo o seu agressor livre, Maria da Penha denunciou o Brasil a Organização dos Estados Americanos (OEA), que fez um relatório colocando a necessidade das leis no Brasil serem modificadas.

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