A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, na quarta-feira (03), o projeto de lei 4.698/21, que cria uma política estadual de incentivo às atividades econômicas ligadas ao mar, como a pesca, a exploração de petróleo e o turismo costeiro. Intitulada como “Economia do Mar”, a política prevê que o Governo do Estado estabeleça iniciativas para o desenvolvimento econômico pelos próximos nove anos, em consonância com o novo Regime de Recuperação Fiscal. A medida segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
“Nós arrolamos o texto com o regime nos próximos nove anos, até 2030, como política de desenvolvimento econômico e social, com a possibilidade exatamente de gerar emprego e renda. Gerando emprego e renda, você está desenvolvendo o Estado econômica e socialmente e, com isso, estará aumentando receita”, explicou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), coautor e presidente da Comissão de Tributação.
A política contempla uma série de atividades, desde o turismo marítimo e o mergulho recreativo até a extração de óleo e gás e a construção de embarcações. Ainda são citados a pesca e processamento de frutos do mar, a instalação de novos portos, a defesa em alto mar, a dragagem, o aperfeiçoamento dos sistemas de saneamento básico e a popularização das ciências do mar. A política será implementada em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) e com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), observadas as especificidades do Estado do Rio de Janeiro.
Na justificativa do texto, os deputados afirmam que a política se respalda em seminários e visitas técnicas feitas pelo Fórum de Desenvolvimento Econômico da Alerj a instituições como a Firjan e o Arsenal de Marinha. “Nossas costas colocam a produção de 80% do petróleo do Brasil e mais de 60% do gás. Então essa produção offshore é um acervo que poderia ser desenvolvido pela nossa indústria naval hoje tão precarizada”, comentou Luiz Paulo.
A medida incentiva o Governo do Estado a articular a aprovação, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de um convênio para incentivos tributários às atividades ligadas à chamada Economia do Mar. A política ainda prevê o apoio a instituições científicas que desenvolvam iniciativas relacionadas à economia do mar, dentre elas a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ), que deverá manter linhas regulares de fomento à pesquisas relacionadas ao tema.
