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Congresso derruba vetos a itens da nova Lei de Licitações

Entre as medidas que voltam ao texto original, encontra-se a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), aprovada por meio do PL 6814/17. Entre as medidas que voltam ao texto original, encontra-se a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. Os dispositivos que tiveram os vetos derrubados seguirão para promulgação e serão publicados como norma legal.

Foram derrubados vetos a três itens. Nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, trecho cujo veto foi derrubado determina o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço para valores estimados superiores a R$ 300 mil. Na técnica e preço, a proporção será de 70% de valoração para a técnica.

O argumento do governo para o veto é de que a norma retiraria o poder discricionário do gestor e poderia provocar o uso de critérios de maior rigor para objetos de pouca complexidade.

Nesse projeto, os parlamentares recuperaram ainda dispositivo que determina à administração obter, antes da divulgação do edital, a manifestação prévia ou licença prévia ambiental quando isso for de sua responsabilidade na contratação integrada de obras e serviços de engenharia.

Sobre a divulgação de editais de licitações em jornais impressos, os parlamentares derrubaram veto e retomaram a obrigatoriedade de os entes federados publicarem o extrato do edital no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.

Além disso, municípios deverão, até 31 de dezembro de 2023, divulgar informações complementares de suas contratações publicando-as em jornal diário de grande circulação local.

Na ocasião, o governo federal informou que decidiu vetar esses dispositivos porque as normas seriam “desnecessárias e antieconômicas”, uma vez que o princípio da divulgação dessas informações já estaria sendo atendido com a publicação dos documentos em páginas eletrônicas.

Com a decisão do governo federal, órgãos representantes dos jornais impressos, como a ANJ (Associação Nacional de Jornais), pressionaram os congressistas para derrubar o veto presidencial alegando que a medida daria fim a uma importante fonte de receita dos veículos.

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