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Câmara decide manter prisão do deputado Daniel Silveira

A Câmara dos Deputados decidiu na sexta-feira (19), por 364 votos favoráveis, 130 contrários e três abstenções, manter a prisão em flagrante e sem fiança do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido desde terça-feira (16) no âmbito de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que investiga notícias falsas (fake news), calúnias, ameaças e infrações contra o tribunal e seus membros. A decisão foi transformada em resolução promulgada na própria sessão.

Daniel Silveira gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo, defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5) e a substituição imediata de seus integrantes.

Após a prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e referendada pelo Supremo, coube à Câmara decidir se ele continua preso ou não, conforme determina a Constituição.

A maioria dos deputados votou no mesmo sentido da relatora Magda Mofatto (PL-GO), que defendeu a manutenção da prisão. Na Casa, apenas as bancadas do PSL, PTB, PSC e NOVO votaram contra a prisão. PROS, Patriota, Podemos e a Maioria liberaram seus parlamentares, em parte por conta de falta de consenso em suas bases.

Deputados favoráveis à prisão e três contrários apresentaram seus argumentos. As deputadas gaúchas Maria do Rosário (PT) e Fernanda Melchionna (Psol), assim como Alice Portugal (PCdoB-BA) se manifestaram contrárias à soltura.

Já quem se manifestou contra a defesa argumentou pela liberdade do parlamento para tomar suas próprias decisões. “A defesa aqui é do Estado de Direito e deste parlamento”, disse em seu discurso o deputado Marcel Van Hattem (NOVO-RS). “É disso que se trata: da não interferência do poder Judiciário além daquilo que a Constituição lhe outorga como direito de fazer”. Bibo Nunes (PSL-RS) e Coronel Tadeu (PSL-SP).

Pouco antes da votação, líderes do PSL tentaram reverter os últimos votos. “Faço um apelo aos parlamentares para que deixem a ideologia de lado e que votem não pela ideologia do Daniel, mas por nossas prerrogativas”, disse a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) que completou: “O povo brasileiro quer a liberdade de Daniel Silveira”.

Quórum

Para seguir a decisão do Supremo, eram necessários 257 votos favoráveis ao parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça, deputada Magda Mofatto (PL-GO). Se esse quórum não fosse alcançado, o deputado deveria ser solto.

A Constituição estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Parecer favorável

Magda Moffatto recomenda a manutenção da prisão, considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar, cujas falas têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.

Defesa

Na sessão, o deputado pediu desculpas pelo vídeo publicado, lançou mão da opinião de juristas contrários à prisão por conta da inviolabilidade parlamentar e fez críticas ao fato de o vídeo ter sido considerado um flagrante de delito.

“Qualquer um do Parlamento sabe que vários deputados já exageraram em seus debates, por vezes com falta de respeito, mas no final a democracia vencia e os deputados se desculpavam”, ponderou.

Democracia

Ao encaminhar favoravelmente ao parecer, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) disse que “falar é uma decisão, ainda que impulsiva, mas não pode ser salvo-conduto para desfiar um rosário de práticas delitivas”, considerando que a fala de Silveira “pregou a morte da democracia”.

Por outro lado, o deputado Vitor Hugo (PSL-GO) disse que os deputados serão lembrados pelos eleitores dependendo da forma como votarão. “Daqui a 20, 30 anos, seremos cobrados ainda pela forma como representamos a população”, afirmou.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) encaminhou a votação a favor da soltura de Silveira, dizendo que “desta vez o AI-5 vem do Supremo, com um ato contrário à ordem constitucional, violando a imunidade parlamentar”.

Já a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que existe uma ação articulada, com ameaças reiteradas a ministros do Supremo, que entristecem e amedrontam a população. “Será que o ato é um teste para a nova Mesa Diretora e o Plenário?”, questionou.​

O deputado participou da sessão da Câmara por videoconferência após autorização de Moraes. O ministro determinou que o Batalhão Prisional Especial da Polícia Militar do Rio de Janeiro, onde ele está preso, adotasse as providências necessárias para viabilizar a participação do parlamentar e de seu advogado.

No discurso de defesa antes da votação, Silveira disse que não ofendeu nenhum deputado, reconheceu que se excedeu, mas defendeu a ilegalidade da prisão. Pela Constituição, congressistas não podem ser presos, apenas em caso de flagrante de crime inafiançável.

 

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