Cidades têm contas reprovadas

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TCE dá parecer contrário às contas

de dois municípios do Rio

Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) emitiu pareceres prévios contrários à aprovação das contas de dos municípios de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio, e Varre-Sai, no Noroeste Fluminense, referentes ao exercício de 2017. Os processos agora serão enviados para as câmaras municipais locais, responsáveis pela apreciação final das contas.

Uma irregularidade foi responsável pelo parecer contrário das contas sob responsabilidade do ex-prefeito de Cabo Frio, Marcos da Rocha Mendes: a abertura de crédito adicional de R$ 5.299.689,57 sem a respectiva fonte de recurso. Também foram enumeradas 29 impropriedades, como o déficit financeiro de R$ 2.208.598,08; a inscrição de R$ 2.208.598,08 em restos a pagar não processados sem a devida disponibilidade de caixa; e gasto com pessoal de 66,64% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município, que ficou muito acima do teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de uma série de erros contábeis e de problemas nos regimes previdenciários.

Em Varre-Sai, também houve apenas uma irregularidade, o desrespeito ao limite de despesas com pessoal, que desde o primeiro quadrimestre de 2015 está acima do permitido pela LRF, ignorando a regra de retorno estipulada pela lei. Mas as contas sob responsabilidade do prefeito Silvestre José Gorini também apresentaram 10 impropriedades, entre elas o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública e a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município.

Parecer prévio favorável

Diferente dos dois municípios fluminenses, na quarta-feira (6), as cidades de Nova Iguaçu, Laje do Muriaé, Cordeiro, Seropédica e São João da Barra receberam do TCE parecer prévio favorável à aprovação das contas de 2017.

De responsabilidade do prefeito Rogério Lisboa, as contas de Nova Iguaçu tiveram destaque com o investimento de 32,69% das receitas de impostos e transferências em Educação, cujo percentual mínimo de aplicação é de 25%, e de 17,51% em Saúde, acima dos 15% obrigatórios. No entanto, o conselheiro-revisor Rodrigo Melo do Nascimento apresentou 25 ressalvas.

O conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia foi o relator das contas de Laje do Muriaé, Cordeiro e Seropédica. Na cidade do Noroeste fluminense, cujas contas estão sob a responsabilidade do ex-prefeito Rivelino da Silva Bueno, as áreas de Educação e Saúde receberam investimentos de, respectivamente, 36,05% e 25,30% das receitas de impostos e transferências. O gasto com pessoal também se manteve dentro das normas federais, com o uso de 52,67% da RCL. Verdini, no entanto, apresentou 19 ressalvas.

Em Cordeiro, o prefeito Luciano Ramos Pinto investiu 27,90% das receitas de impostos e transferências em Educação e 26,32% em Saúde, cumprindo as obrigações estipuladas por lei. O gestor ainda se manteve dentro da LRF no que se refere a gastos com pessoal, pois utilizou apenas 46,67% de sua RCL com os servidores, bem abaixo do teto de 54%. Marcelo Verdini Maia, no entanto, enumerou 26 ressalvas.

O prefeito Anabal Barbosa de Souza também cumpriu os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde, com, respectivamente, 32,03% e 16,30% das receitas de impostos e transferências destinados para estas áreas. O chefe do Poder Executivo de Seropédica gastou 49,84% de sua RCL com pessoal, abaixo da meta de 54%. O voto aprovado pelo plenário, entretanto, apresentou 13 ressalvas.

As contas de São João da Barra foram relatadas pela conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, que registrou o investimento de 27,19% das receitas de impostos e transferências em Educação e 35,30% em Saúde por parte da prefeita Carla Maria Machado dos Santos. A gestora ainda manteve o gasto com pessoal em 47,68% de sua RCL, dentro dos 54% determinados pela LRF. O voto aprovado, no entanto, registra 13 ressalvas.

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